0805989-94.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0805989-94.2025.8.15.2002 RÉU: E. N. D. S. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva no qual alega o requerente ausentes os requisitos da custódia cautelar (ID 112585764). Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 112748669).

Decido. Nenhum fato novo surgiu nos autos que venha autorizar a revogação da constrição decretada contra o réu. Com efeito, os pálidos argumentos suscitados pela defesa do mesmo não se mostram hábeis a demonstrar, efetivamente, a desnecessidade da custódia preventiva, a qual foi decretada como garantia da ordem pública. Embora a prisão preventiva tenha a característica de poder ser revogada conforme o estado da causa (rebus sic stantibus), isso só acontecerá quando afastados os fundamentos sob os quais a medida foi decretada, o que não ocorre nos autos.

É importante ressaltar, ainda mais, a presença do fumus boni juris em face dos fortes indícios de autoria colhidos nos autos e, ao meu sentir, os motivos que fundamentaram o decreto preventivo ainda persistem. Sobre o tema, vejam-se os seguintes arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELA

SENTENÇA

DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

1. Consoante entendimento reiterado desta Corte, ausente qualquer fato novo a ensejar a soltura do réu, não se exige nova fundamentação na sentença de pronúncia, para que seja mantida a custódia de quem já se encontrava preso durante a instrução do feito. Precedentes do STJ.

2. In casu, embora prescindível nova motivação, a sentença de pronúncia deixou bem clara, in casu, a persistência dos motivos autorizadores da custódia, fundamentando a necessidade da manutenção da prisão cautelar.

3. As circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não têm, de per si, o condão de revogar a segregação cautelar, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos, como no caso.

4. Ordem denegada.” (STJ - HABEAS CORPUS Nº 32.116 - SP (2003/0218582-0) DJ de 09/05/2005). E mais: “HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELA

SENTENÇA

DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Consoante entendimento reiterado desta Corte, ausente qualquer fato novo a ensejar a soltura do réu, não se exige nova fundamentação, quando da sentença de pronúncia, para que seja mantida a custódia de quem já se encontrava preso durante a instrução do feito. Precedentes do STJ.

2. A alegação de legítima defesa invocada em favor do Paciente, exige acurado exame das circunstâncias da conduta delitiva e demanda dilação probatória, o que é vedado na via exígua do habeas corpus.

3. Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.” (STJ - HABEAS CORPUS Nº 31.281 - SP (2003/0191553-4) – DJ de 02/05/2005). Desta forma, não havendo fato novo apto a desabonar a decisão que determinou a segregação da liberdade do requerente, impõe-se o indeferimento do pedido. Isto posto, ante a ausência inconteste de fato novo que enseje a revogação da prisão preventiva do requerente, em harmonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido e MANTENHO A PRISÃO DE E.

N. D. S.. DÊ-se ciência ao MP e a defesa. Cópia desta decisão servirá como expediente de intimação. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito