0806006-33.2025.8.15.2002

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – 1ºJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL – P.J.E – INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA -PROCESSO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268): Nº.0806006-33.2025.8.15.2002 – MPUMPCrim – PARTES: REQUERENTE: MPUMPCrim e REQUERIDO: Nome: MARCOS AURELIO DA SILVA FERREIRA Endereço: Fazenda Boa Sorte, Zona Rural, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 A EXMA.

DRA GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA, manda intimar o requerido da

DECISÃO cujo TEOR segue: DEFIRO as medidas protetivas requeridas, devendo o ofensor manter-se distante da vítima, no mínimo de 500 metros; não manter contato com a mesma por qualquer meio (redes sociais, telefone, mensagens, cartas, bilhetes; não pode frequentar residência, local de trabalho ou quaisquer lugares que a requerente costume frequentar, visando preservar sua integridade física e psicológica, e o ofensor deverá comparecer a todos os atos do processo.

Ressalte-se que, em caso de descumprimento das mesmas, será decretada a prisão preventiva do ofensor. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. PRAZO DO EDITAL – 15 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – 1ºJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por MAISA GONCALVES PRATA, Analista Judiciário.