0806021-96.2025.8.15.2003

• GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA
  OAB/PB 15785cpf061.***.***-59Mostrar
• ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES
  OAB/PB 15424cpf059.***.***-07Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Para tanto, a união estável restou regulamentada pela Lei 9.728/96, que estabeleceu critérios e pressupostos no seu artigo 1º, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de vida em comum. No caso dos autos, as partes subscreveram a inicial, onde pactuaram acerca da partilha de bens, preenchendo os requisitos do art. 731, do CPC, que dispõe sobre a homologação do divórcio consensual, mas que se aplica à extinção consensual de união estável (art. 732, CPC).

Ademais, está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição, pleiteando respectiva homologação e extinção. Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NA PETIÇÃO DE Id. 123494559, subscrita por ambos os cônjuges, para dissolver a união estável havida entre R. H.

C. D. e S. S. D. S. J., no período de 16 de abril de 2014 a 05 de agosto de 2025, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil. Sem custa, visto que as partes estão sob os auspícios da justiça gratuita. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Para tanto, a união estável restou regulamentada pela Lei 9.728/96, que estabeleceu critérios e pressupostos no seu artigo 1º, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de vida em comum. No caso dos autos, as partes subscreveram a inicial, onde pactuaram acerca da partilha de bens, preenchendo os requisitos do art. 731, do CPC, que dispõe sobre a homologação do divórcio consensual, mas que se aplica à extinção consensual de união estável (art. 732, CPC).

Ademais, está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição, pleiteando respectiva homologação e extinção. Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NA PETIÇÃO DE Id. 123494559, subscrita por ambos os cônjuges, para dissolver a união estável havida entre R. H.

C. D. e S. S. D. S. J., no período de 16 de abril de 2014 a 05 de agosto de 2025, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil. Sem custa, visto que as partes estão sob os auspícios da justiça gratuita. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”