0806137-76.2023.8.15.2002

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL – P.J.E – INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA -PROCESSO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268): Nº.0806137-76.2023.8.15.2002 – MPUMPCrim – PARTES: REQUERENTE: MPUMPCrim e REQUERIDO: Nome: MICHEL BRUNO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: R FARMACÊUTICO ANTÔNIO LEOPOLDO BATISTA, 66, JARDIM SÃO PAULO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-110 .

O(A) EXMO(A). DR(A). SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS, manda intimar o requerido da

DECISÃO cujo TEOR segue: DEFIRO as medidas protetivas requeridas, devendo o réu manter-se distante da vítima, no mínimo de 500 metros; não manter contato com a mesma por qualquer meio (redes sociais, telefone, mensagens, cartas, bilhetes; e o réu deverá comparecer a todos os atos do processo. As medidas terão validade de 180 dias, a partir da intimação. Ressalte-se que, em caso de descumprimento das mesmas, será decretada a prisão preventiva do réu.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. PRAZO DO EDITAL – 15 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por JOSENI GONCALO, Téc. Judiciário.