0806229-22.2021.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA

PROCESSO Nº 0806229-22.2021.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO.

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as respostas aos ofícios, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, 10 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0806229-22.2021.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando-se os autos, observo que já foram empreendidas tentativas de diligências nos respectivos endereços: RUA MAESTRO JOAQUIM PEREIRA, 307, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA/PB, CEP 58058812; RUA JOSEMAR SERRANO DE ASSIS, 155, MANGABEIRA I, JOÃO PESSOA/PB, CEP: 58055100; RUA COMERCIANTE SEVERINO BARBOSA DE SOUZA, N° 445, ERNANI SÁTIRO, JOÃO PESSOA/PB, CEP: 58080-820; RUA OSÓRIO MILANEZ FILHO, 86, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA/PB, CEP: 58056-280.

Ainda, procedeu-se a busca de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam, INFOSEG, SIEL e SERASAJUD, conforme o Id 68500424. Não obstante, verifico que não foram procedidas diligências no endereço fornecido pelo sistema INFOSEG, constatado no Id 68500429: RUA EDMILSON DIAS DE ALMEIDA, S N, PARATIBE, JOÃO PESSOA/PB, CEP: 58062277. Consta ainda que a presente ação de busca e apreensão foi ajuizada em 03 de dezembro de 2021, há quase 3 anos, sem que a ré e o veículo tenham sido encontrados.

Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Contudo, a parte autora insiste na apreensão do bem, reiterando pedidos de pesquisas de endereços.

Não pode a ação se arrastar por vários anos sem que tenha havido o aperfeiçoamento da relação processual, mediante apreensão do bem e citação da parte ré. Destarte, derradeiramente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço da parte ré e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução.

Caso indicado endereço preciso e recolhidas as diligências, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Caso opte pela conversão da ação em execução, deverá acostar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como recolher as diligências com mandado/postais e indicar endereço para fins de citação da executada Assim, expeça-se mandado de citação de busca e apreensão no endereço acima mencionado, assim que recolhidas as diligências, que deve se dar em até 10 (dez) dias.