0806284-03.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806284-03.2026.8.15.2001 [Alimentos]

AUTOR:

L. M. D. S. S.

REQUERIDO:

C. E. D. S. S E N T E N Ç A EXTINÇÃO SEM MÉRITO - Autor que não promove diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Prazo. Decurso in albis. Extinção do processo sem resolução do mérito. - É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o autor intimado pessoalmente não promove as diligências que lhe competem para o prosseguimento da ação. VISTOS, ETC. Verifica-se que o(a) promovente não respondeu ao chamado deste juízo, apesar de regularmente e pessoalmente intimado(a) e do prazo de tamanho razoável arbitrado para uma diligência tão simples, demonstrando profunda desatenção com a ação que ajuizou.

O art. 485, III e § 1º, do NCPC dispõe sobre a presente situação, permitindo a extinção do feito sem resolução do mérito, bastando que, inicialmente, fique parado o processo pelo prazo de 30 dias e, após, haja intimação pessoal para impulsioná-lo com prazo mínimo de cinco dias. O que aconteceu nos autos foi exatamente o que consta na legislação, só que com prazos razoavelmente maiores, pois a causa estava sem movimentação há mais de 30 dias e o prazo cedido à parte autora – que satisfazia o exigido pela lei – decorreu sem manifestação, após a sua intimação pessoal.

Ex positis, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, III, e seu § 1º do CPC. DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas não cobráveis (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários ex lege, fixados em 10%, se cabíveis. De logo, sem necessidade de nova conclusão, defiro eventuais pedidos de desentranhamento de docs., desde que mediante traslado e tudo certificado.

Obviamente revogadas eventuais liminares e antecipações de tutela eventualmente concedidas e prisões decretadas. Se necessário, oficie-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. BAYEUX, 17 de julho de 2026. Juiz de Direito