0806294-78.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 16 de outubro de 2025, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências da 2ª Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.

ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO, Juiz de Direito, foi realizada a AUDIÊNCIA. Aberta a audiência de instrução nos autos do processo 0806294-78.2025.8.15.2002, foram apregoadas as partes. PRESENTES:

1. O Promotor de Justiça, Dr. Luiz William Aires Urquisa.

2. A advogada de defesa, Dra. THAIS DE SOUZA SOARES OAB/PE 60.897.

3. O réu, R.

C. D. M..

4. A vítima, D. A. D. S..

5. As testemunhas ministeriais, Sandra Alves de Sousa e Arnaldo Alves de Souza.

6. As testemunhas de defesa, Erik Ferreira da Silva e Overland Toledo Santos. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi dito: “Foram ouvidas a vítima e todas as testemunhas ministeriais e de defesa arroladas. O réu foi interrogado. As partes não requereram diligências. O Ministério Público ofereceu alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia. A defesa pugnou para deferimento de prazo para alegações finais em forma de memoriais.

Defiro o pedido.

Intime-se a advogada de defesa para apresentação de alegações finais em favor do denunciado, no prazo de 05 (cinco) dias.” PARA CUMPRIMENTO CARTORÁRIO:

1.

Intime-se a advogada de defesa para apresentação de alegações finais em favor do denunciado, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0806294-78.2025.8.15.2002 Autor: Ministério Público RÉ(u)(s): R.

C. D. M. A resposta à acusação apresentou preliminares que se confundem com o mérito da causa e exigem instrução, razão pela qual serão oportunamente analisadas na sentença. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos.

Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal. Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 16 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 10 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso.

PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houver. Requisite(m)-se o(s) preso(s), se houver. Na data desta decisão, foi dada ciência à acusação e à defesa através de expediente no PJe. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito