0806311-48.2024.8.15.2003

EDITAL DE INTERDIÇÃO 03 (TRÊS) VEZES 10 (DEZ) DIAS Comarca de João Pessoa/PB - 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0806311-48.2024.8.15.2003. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: JOSE LEONARDO DE SOUSA VALENCIO, CPF: 156.***.***-07, portador(a) de CID -10: F20: Esquizofrenia; CID-10: F29: psicose não-orgânica não especificada, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: JOSEFA MARCONILDA DE SOUSA, CPF: 016.***.***-55 .

E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, 25 de junho de 2025. Eu, SUZANA FONSECA PINTO DE BARROS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806311-48.2024.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSEFA MARCONILDA DE SOUSA REQUERIDO: JOSE LEONARDO DE SOUSA VALENCIO

SENTENÇA

CURATELA - INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA E ENTREVISTA JUDICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo em vista que a(o) curatelanda(o) não demonstra compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, sem condições de expressar sua vontade, e, aliado à prova técnica produzida, está impossibilitado de gerir seus negócios e seus bens, deve ser submetida(o) à curatela.

Vistos os autos. JOSEFA MARCONILDA DE SOUSA, requereu a CURATELA de JOSE LEONARDO DE SOUSA VALENCIO, ambos qualificados nos autos, visando obter a sua curatela, para os fins de direito, visto que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto apresenta um quadro de CID -10: F20: Esquizofrenia; CID-10: F29: psicose não-orgânica não especificada; necessitando de cuidados especiais.

A curatela provisória não foi concedida (Id. 100640294). Por ocasião da entrevista, o curatelando apresentava-se acamado e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, tendo sido colhidas as informações técnicas, através do laudo pericial (Id. 105599222). A parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial, manifestando concordância com suas conclusões e reiterando os termos expostos na petição inicial.

A curadora especial, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à procedência da demanda, nos termos do Id. 110602377. Parecer ministerial pela procedência. Relatados,

DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o .767 do Código Civil. Com a aprovação da - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0806311-48.2024.8.15.2003 Classe/Assunto(s): INTERDIÇÃO (58) - [Nomeação] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). DORIS AYALLA ANACLETO DUARTE Promovente JOSEFA MARCONILDA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIVAN RAMOS DA COSTA - PB24751 Promovido(a) JOSE LEONARDO DE SOUSA VALENCIO Defensor(a) Público(a): Dr(a).VERA LÚCIA MARQUES Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 10:40 horas Nesta Quinta-feira, 07 de Novembro de 2024, às 10:44:57h, na Sala de Audiências do 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza passou passou a ouvir o requerente, conforme mídia audiovisual inserida nos autos.

Aguarde-se o prazo de (15) quinze dias, nos termos do art. 752 do CPC, para eventual impugnação por advogado constituído ou pelo curador ora nomeado. Considerando os esclarecimentos supra, entendo por bem que o curatelando seja submetido a exame pericial de sanidade mental que, em contato com o Complexo Juliano Moreira, através do aplicativo whatsapp, ficou Agendado para o dia 05/12/2024 às 13 horas com Dra.

Larissa Laíra Rodrigues Lima. Saliento que é de suma importância que a parte compareça portando documento oficial com foto, cartão do SUS, cópia física do mandado de intimação ou do termo de audiência, bem como todo o histórico hospitalar, atestados e/ou laudos médicos atualizados com CID da anomalia., respondendo aos quesitos de praxe, quais sejam:

1- A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência?;

2- Em caso positivo, especificar, indicando o CID respectivo;

3- A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance dos atos de natureza negocial, tais como a compra e venda, empréstimo ou transação?;

4- A doença ou deficiência detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado?;

5- Em caso positivo, qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação?;

6- É suficiente, para que possa atuar na vida social, tomando decisões sobre atos da vida civil, a nomeação de pessoa idônea para tomada de decisão de forma apoiada?, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Cientes os presentes. Com a juntada do novo laudo, abra-se vista ao Advogado constituído, ao curador em atividade nesta vara e ao Ministério público. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente digitado por mim, SERVIDOR Analista Judiciário desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na , bem como do da Resolução 185/2013/CNJ c/c nciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - ei 11.419/2006]