0806411-03.2024.8.15.2003

Vistos etc. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo causa de extinção de processo sem resolução do mérito ou reconhecimento de decadência ou prescrição e não havendo que se falar em homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, bem como pelo objeto da lide não ser possível o julgamento antecipado do mérito total ou parcial, passa-se ao saneamento e organização do processo:

1. Não há preliminares a serem analisadas, visto a contestação ter sido apresentada de maneira manifestamente intempestiva.

2. Diante da intempestividade da contestação, determino à escrivania o seu desentranhamento dos autos.

3. Fica assegurado ao réu o direito de produção de provas, na forma do artigo 346 e 349 do CPC.

4. Com relação as questões de fato, sobre as quais se concentrará a instrução processual, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre a ocorrência ou não da união estável e os bens e dívidas adquiridos na constância da união.

5. Com relação ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II do CPC.

6. Não há questões de direitos a serem delimitadas neste momento, além das que foram arguidas pelas partes.

7. Defiro como provas a serem produzidas em audiência o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), em número limitado a três (art. 357, § 7º), face à pouca complexidade da causa, caso ainda não tenha sido apresentado.

8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11-06-2025, às 10:30 horas, DE FORMA PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO 2º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NESTA CAPITAL. Caso alguma das partes não possa comparecer presencialmente, poderá participar através do link http://bit.ly/2VARAFAMILIA. O advogado deverá informar às suas testemunhas da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas.

Vistos etc. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo causa de extinção de processo sem resolução do mérito ou reconhecimento de decadência ou prescrição e não havendo que se falar em homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, bem como pelo objeto da lide não ser possível o julgamento antecipado do mérito total ou parcial, passa-se ao saneamento e organização do processo:

1. Não há preliminares a serem analisadas, visto a contestação ter sido apresentada de maneira manifestamente intempestiva.

2. Diante da intempestividade da contestação, determino à escrivania o seu desentranhamento dos autos.

3. Fica assegurado ao réu o direito de produção de provas, na forma do artigo 346 e 349 do CPC.

4. Com relação as questões de fato, sobre as quais se concentrará a instrução processual, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre a ocorrência ou não da união estável e os bens e dívidas adquiridos na constância da união.

5. Com relação ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II do CPC.

6. Não há questões de direitos a serem delimitadas neste momento, além das que foram arguidas pelas partes.

7. Defiro como provas a serem produzidas em audiência o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), em número limitado a três (art. 357, § 7º), face à pouca complexidade da causa, caso ainda não tenha sido apresentado.

8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11-06-2025, às 10:30 horas, DE FORMA PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO 2º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NESTA CAPITAL. Caso alguma das partes não possa comparecer presencialmente, poderá participar através do link http://bit.ly/2VARAFAMILIA. O advogado deverá informar às suas testemunhas da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas.