0806674-04.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DESPACHO - 0806674-04.2025.8.15.2002 Requerente: D. E. D. M. D.

C. -. Z. S.; M. P. D. E. D. P.(09.***.***/0001-80); M. -.

V. D. J. -. A. A.; Requerido(a): M. R. D. S.

Vistos, etc. Segue sentença. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 30 de Outubro de 2025, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências da 2ª Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.

ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO, Juiz de Direito, foi realizada a AUDIÊNCIA. Aberta a audiência de instrução nos autos do processo 0806674-04.2025.8.15.2002, foram apregoadas as partes. PRESENTES:

1. O Promotor de Justiça, Dr. Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

2. A Advogada, Patrícia Inocêncio Lira Vasconcelos OAB/PB 19.266.

3. O réu, M. R. D. S..

4. A vítima, G. F. D. L.. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi dito: “Foi inquirida a vítima e interrogado o denunciado. Fim da instrução criminal, a defesa requereu a retirada da tornozeleira eletrônica, considerando que os fatos não são mais contemporâneos e o acusado mantém um comportamento distante da vítima. Tendo em vista o adiantado da hora e a necessidade do promotor de justiça comparecer a outras audiências, concedo o prazo sucessivo de 5 dias para oferecimento de memoriais, devendo o MP se manifestar sobre o requerimento da defesa junto com seus memoriais.'' PARA CUMPRIMENTO CARTORÁRIO:

1. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o requerimento formulado pela defesa e apresente suas alegações finais, no prazo de 5 dias

2. Após, dê-se vista à defesa para apresentação de memoriais, também no prazo legal.

2. Decorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

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DECISÃO - 0806674-04.2025.8.15.2002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ(u)(s): M. R. D. S. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.

Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No caso em que a defesa é patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo será de 20 (vinte) dias. JÁ no caso de réu preso, expeça-se mandado com urgência e retifique-se a autuação alterando a prioridade do processo para réu preso.

No mandado de citação, informe-se ao(s) denunciado(s) que ele(s) poderá(ão) arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública.

Junte-se, por oportuno, caso já não tenha sido feito, cópias da audiência de custódia, se houver, e dos antecedentes constantes no auto de prisão em flagrante, também, se houver. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Decorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação sem a juntada da referida peça processual, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para o ato, a quem deve ser dada vista com prazo de 20 dias.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito