0806684-85.2024.8.15.2001

ID do Documento 154403083 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 25/02/2026 08:33:31 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0806684-85.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] AUTOR: A.

L. P. T.. REU:

L. F. D. L.,

L. F. D. L..

DECISÃO

Trata-se de processo em fase de saneamento, aguardando o início da instrução probatória para o deslinde das questões de fato controvertidas. Em retrospecto dos atos processuais relevantes, observa-se que, por meio da decisão de Id. 90308751, foi decretada a revelia da parte ré. Posteriormente, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial para comprovação do alegado dano estético (Id. 91480859).

O pedido de prova pericial foi deferido pela decisão de Id. 102263982, que nomeou a perita médica Dra. K. S. N. R.

C. C. K. S. N.. Após debate acerca do valor dos honorários, este juízo, por meio da decisão de Id. 111326279, arbitrou a verba honorária em R$ 1.621,50 (mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), considerando a complexidade da matéria. A parte autora, por sua vez, apresentou quesito a ser respondido (Id. 120664091). Contudo, intimada para se manifestar sobre a aceitação do encargo pelo valor fixado, a perita nomeada apresentou a petição de Id. 128096832, na qual declinou do encargo, alegando a complexidade da perícia e a alta demanda de trabalho.

Os autos vieram conclusos para deliberação.

É o breve relatório.

Decido. Acolho a justificativa apresentada pela perita nomeada e, por conseguinte, defiro o seu pedido de declinação do encargo, formalizado na petição de Id. 128096832. Considerando que a prova técnica foi reputada por este juízo como indispensável para a correta apuração dos fatos, notadamente no que tange à existência e à extensão das lesões e cicatrizes alegadas pela autora, a sua realização é medida que se impõe para o justo julgamento da causa.

A revelia, embora produza o efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos, não desobriga o juízo de buscar a verdade real, especialmente quando há pedido de indenização por danos que demandam conhecimento técnico para sua avaliação. Dessa forma, a substituição da perita é o caminho necessário para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto: Homologo o pedido de declinação formulado pela perita Dra. K. S. N. R.

C. C. K. S. N. (Id. 128096832), desonerando-a do encargo para o qual foi nomeada. Determino à Secretaria que proceda à nomeação de novo perito, buscando no cadastro de auxiliares da justiça deste Tribunal profissional com especialização em Dermatologia. Após a nomeação, intime-se o(a) novo(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais já estão fixados no valor de R$ 1.621,50 (mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), conforme decisão de Id. 111326279, a serem custeados ao final pelo Tribunal de Justiça, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora.

Deverá, no mesmo prazo, apresentar seus contatos profissionais. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes sobre a nomeação. Fica a parte autora, desde já, intimada para, querendo, complementar os quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, ratificando-se o quesito já apresentado no Id. 120664091. Aceito o múnus, deverá o(a) perito(a) designar data, hora e local para a realização do exame, comunicando ao juízo com antecedência para as intimações necessárias, e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806684-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806684-85.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias:

1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente,

2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora,

3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2024. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito