0806820-16.2023.8.15.2002

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL Nº DO PROCESSO: 0806820-16.2023.8.15.2002 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: LUIZ MUNIZ DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma Ação Penal de nº 0806820-16.2023.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de INDICIADO: LUIZ MUNIZ DOS SANTOS, pelo que a MM.

Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de NOTIFICAR A(O) RÉ(U) INDICIADO: LUIZ MUNIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de Maria Aparecida da Silva e Luiz Gonçalves da Silva, natural de João Pessoa/PB, nascido em 10/02/1984, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006, tendo em vista o(a) referido(a) encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido.

Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor publico. E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 29 de julho de 2024. Eu, AUREA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA VALE, Analista Judiciário, o digitei. Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB.