0806842-37.2024.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806842-37.2024.8.15.2003 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE:

C. L. P. EMBARGADO: M. G. R.

SENTENÇA

EMBARGOS DE TERCEIRO – PERDA DO OBJETO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO NCPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de se julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Visto os autos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO de autoria de

C. L. P. em desfavor de M. G. R., devidamente qualificadas, onde a embargante requer a procedência dos presentes embargos a fim de evitar qualquer constrição acerca da Caminhonete Toyota Hilux e da casa situada na Rua José Real, nº 120, Quadra 306, Lote 07, no Conjunto José Américo, uma vez que encontra-se sob sua titularidade. Brevemente relatados,

DECIDO. Analisando os autos, observo que no processo de n° 0800416-19.2018.8.15.2003, foi proferida sentença reconhecendo a união estável havida entre a Sra. M. G. R. e o Sr. FRANCISCO LOPES PINTO, irmão da embargante, bem como a partilha de bens, onde eventuais valores recebidos a título de supostas vendas dos bens citados, após o término de fato da união, deveriam ser partilhados igualitariamente entre os ex-conviventes.

Após o trânsito em julgado, a embargada pugnou pelo cumprimento de sentença, no entanto, informado nos autos acerca do falecimento do Sr. FRANCISCO LOPES PINTO, houve decisão deste Juízo limitando o cumprimento de sentença à quitação dos honorários advocatícios, conforme requerido inicialmente, onde eventual discussão acerca da partilha deve ocorrer perante o Juízo da sucessão, acarretando a perda do objeto dos presentes Embargos de Terceiro, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)”. No presente caso, conforme dispõe o art. 675 do Código de Processo Civil, “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”, no entanto, não houve o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença.

Isto posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”