0806892-29.2025.8.15.2003

Dezembro 20251 evento

1. 15 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatário

   TAYNAA ALEXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

   Advogado

   TAYNAA ALEXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

   Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806892-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. H. D. S. M. Nome: A. H. D. S. M. Endereço: R JOSÉ CLAUDINO SOBRINHO, 18, bloco D3 Apto. 403, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-140 REU: P.

   H. F. D. M. Nome: P. H. F. D. M. Endereço: R PASTOR JOSEBIAS FIALHO MARINHO, 15, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-570

   Vistos, etc.

   1) Defiro a gratuidade (art. 98, CPC);

   2) Considerando-se o teor da certidão de nascimento de ID 125601568 - Pág. 1, que comprova a relação jurídica de paternidade atribuída ao promovido na inicial, e diante das informações constantes na inicial a propósito do binômio necessidade/capacidade de que cuida o art. 1694, § 1o, CC, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos, excluídos, apenas, os descontos por lei obrigatórios, os quais deverão ser depositados em conta-bancária em nome da genitora do alimentando, cujos dados deverão ser oportunamente informados pela mesma;

   3) Tendo em vista que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 10/02/2026 às 09:20 horas, para a realização da audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvadas apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

   4) Cite-se e intimem-se da presente decisão;