0806896-56.2025.8.15.0131

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Cajazeiras EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS COMARCA DE CAJAZEIRAS. 2ª VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO: 90 DIAS. Processo nº 0806896-56.2025.8.15.0131. Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - violência doméstica contra a mulher, ameaça. O Dr. Ítalo Lopes Gondim, Juiz de Direito Plantonista, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n.º 0806896-56.2025.8.15.0131, na qual figura como Requerido CICERO DA SILVA BARROS, conhecido por: Cizin, identidade de gênero: masculino, nacionalidade: brasileira,endereço: Rua José Pedro Quirino, 650, ESPERANCA, Cajazeiras, PB, : 58.900-000, por violação da Lei nº 11.340/06, em seu artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos II e V, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, pelo presente INTIMO-O(A) para tomar conhecimento do deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)..

DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento nas disposições da Lei nº 11.340/06, defiro o pedido e concedo as Medidas Protetivas de Urgência em favor de M.N.N.R, as quais obrigam o requerido CÍCERO DA SILVA BARROS, determinando: Afastamento e Distância: A proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, devendo o requerido manter-se a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de M.N.N.R, de seus locais de trabalho, estudo e residência, bem como dos familiares da vítima na mesma distância.; Proibição de Contato: A proibição de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, incluindo telefone, e-mail, redes sociais e terceiros.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça. Faz saber que este Juízo e Cartório funcionam no Ed. do Fórum Dr. Ferreira Júnior, Av. CMTE Vital Rolim - Centro – Cajazeiras/PB. Cajazeiras/PB, 25/05/2026. Eu, Gervásio Eufrauzino Teixeira, Técnico Judiciário, digitei.