Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2024
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 3ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZ0 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO:0806933-04.2022.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Furto Qualificado] RÉU:JESSICA KAROLAYNE DA SILVA FERNANDES e outros (2) O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da Ação Penal, processo supracitado, que a Justiça Publica move em face de JESSICA KAROLAYNE DA SILVA FERNANDES, filha de MARIA DA CONCEIÇAO ALVES DA SILVA e WASHINGTON GUEDES FERNANDES , atualmente residente em lugar ignorado, ficando, portanto, por este Edital, prazo de 90 (noventa) dias, INTIMADA ACERCA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA , id 80859158, onde a ré foi condenada a uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E uma PENA PECUNIÁRIA FINAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA por duas restritivas de direito, de prestação de serviço à comunidade (art. 43, inc. IV, CP) e interdição temporária de direitos (art. 43, inc. V, CP), e para que não se alegue ignorância, mandou o MM.
Juiz de Direito, DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, expedir o presente em consonância com a lei, publicando-o no DJ e afixando-o no local de costume. Eu, ANA KALINA MENDONCA DE SANTANA LEMOS, Analista Judiciário, o digitei e assino. Dado e passado nesta JOÃO PESSOA, 13 de março de 2024.