0807006-65.2025.8.15.2003

• YURI MEDEIROS MAIA DE ARAUJO
  OAB/PB 24599cpf067.***.***-02Mostrar

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Por essa razão, os atos que importem disposição patrimonial submetem-se à prévia autorização judicial, incumbindo ao magistrado verificar não apenas sua legalidade, mas, sobretudo, se a medida preserva os direitos da pessoa curatelada e resguarda eventuais interesses de terceiros. No caso concreto, verifica-se que a curatela encontra-se regularmente instituída, sendo incontroversa a legitimidade do curador para representar a curatelada (id. 125877911).

O feito foi devidamente instruído com a documentação pertinente, da qual se extrai que a inclusão da curatelada na aquisição do imóvel ocorreu unicamente para viabilizar a composição de renda necessária à contratação, ao passo que a integralidade das parcelas referentes à aquisição e à quitação do bem foi suportada exclusivamente pelo filho, coproprietário do imóvel e beneficiário da transferência pretendida, conforme histórico de pagamento juntado ao id. 125877918.

Corrobora essa conclusão a expressa anuência dos demais herdeiros, formalizada por instrumento devidamente assinado e com firmas reconhecidas (id. 125877913), evidenciando a inexistência de controvérsia quanto à transferência da quota parte pertencente à curatelada e afastando qualquer indício de prejuízo aos direitos sucessórios ou de conflito de interesses no âmbito familiar. Igualmente relevante é o fato de terem sido juntadas aos autos certidões negativas de ações judiciais e de protestos em nome da curatelada, das quais não se verifica a existência de passivo capaz de comprometer direitos de eventuais credores ou de terceiros, circunstância que reforça a higidez do negócio jurídico e a segurança da autorização pleiteada.

Cumpre destacar, ainda, que a transferência da quota parte da curatelada não implica sua desproteção patrimonial ou vulneração de seu direito à moradia. Ao contrário, o negócio jurídico foi estruturado de forma a preservar integralmente seus interesses, mediante a instituição de usufruto vitalício em seu favor. Tal salvaguarda assegura à curatelada, enquanto viver, o pleno direito de usar, fruir e permanecer no imóvel, garantindo-lhe moradia digna e estabilidade habitacional, sem qualquer alteração em sua situação fática.

Embora a propriedade seja transferida ao filho, a curatelada continuará exercendo todos os poderes inerentes ao usufruto, permanecendo protegida contra eventual privação do bem ou comprometimento de sua subsistência, o que evidencia que a medida não acarreta qualquer prejuízo patrimonial ou existencial à incapaz. Acrescenta-se que, diante da potencial existência de interesses contrapostos entre curador e curatelada, foi nomeada curadora especial, a qual, após análise dos autos, manifestou-se favoravelmente ao pleito.

No mesmo sentido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, reconhecendo que a medida observa a finalidade protetiva da curatela, preserva os direitos da incapaz e revela-se adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Desse modo, diante do conjunto probatório produzido, verifica-se que a transferência pretendida apenas regulariza situação patrimonial já consolidada de fato, sem acarretar qualquer prejuízo à curatelada ou a terceiros.

Ao revés, preserva integralmente seu direito de moradia, uso e fruição do imóvel, mediante a reserva de usufruto vitalício, ao mesmo tempo em que confere segurança jurídica à situação patrimonial existente. Presentes, portanto, os pressupostos legais, impõe-se o deferimento do alvará judicial para autorizar a transferência da quota parte pertencente à curatelada ao seu filho, observada a instituição de usufruto vitalício em favor daquela.

Isto posto, atenta ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, determino a expedição de Alvará, autorizando a transferência da quota parte pertencente à curatelada sobre o imóvel localizado na Rua Valdemar Galdino Naziazeno, 1250, Casa 64, Bairro João Paulo II, João Pessoa – PB, CEP 58075-000, para o filho GIVANILDO MAIA DE ARAUJO, observada a reserva de usufruto vitalício em favor da curatelada.

Dispensado o trânsito em julgado, por falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.0000, do CPC, EXPEÇA-SE ALVARÁ. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

YURI MEDEIROS MAIA DE ARAUJO

Advogado

YURI MEDEIROS MAIA DE ARAUJO (OAB 24599/PB)