0807036-03.2025.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0807036-03.2025.8.15.2003 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] REQUERENTE: JONAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: EURIDES MEDEIROS DA SILVA AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MORTE SUPERVENIENTE DA PARTE CURATELANDA – PERDA DO OBJETO – AÇÃO PERSONALÍSSIMA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Com o advento do óbito da pessoa a quem pretendia o autor interditar, ocorreu a perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IX, do NCPC.

Vistos, etc. JONAS RODRIGUES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA visando a curatela de EURIDES MEDEIROS DA SILVA, também qualificado(a), sob o argumento de que esta sofre de doença mental que a impossibilita de gerir os atos da vida civil. Gratuidade processual deferida no ID 126166085.

Após o regular trâmite processual, aportou nos autos o petitório de ID 131031051, noticiando o falecimento da parte curatelanda. Instado a se pronunciar, o Parquet, opinou pela extinção do processo, consoante Parecer acostado no ID 131504279.

É o relatório.

Decido. Considerando que os autos noticiam o óbito da parte interditanda, como se vê no ID 131031052, verifica-se que resta esvaziada toda e qualquer discussão posta na presente ação de interdição. Ou seja, é evidente a perda de objeto. Isso porque, a ação de interdição visa apenas verificar a ausência de capacidade da pessoa interditanda para zelar pelos seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio.

Pois bem, com a morte da parte curatelanda, o feito perde o objeto, tendo em vista o caráter personalíssimo desse tipo de ação, cujo propósito é eminentemente protetivo da pessoa do incapaz. Neste sentido, aliás, é o posicionamento jurisprudencial. Veja-se: INTERDIÇÃO. PERDA DE OBJETO PELO ÓBITO DO RÉU. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. Com o óbito do interditando, extingue-se a ação pela perda do objeto do pedido, já que a demanda é personalíssima.

Os fatos envolvendo a prestação de contas devem ser dirimidos em sede própria, pois dependem de instrução probatória específica. Inviabilidade de realização nos próprios autos da interdição. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 700.***.***-35, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/07/2007) APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO.

MORTE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPREGADA DOMÉSTICA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.768 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA PROVISÓRIA. CABIMENTO. (…) Com o advento do óbito da pessoa a quem pretendia o autor interditar, ocorreu a perda superveniente do objeto, mostrando-se acertada a extinção do feito.

Descabido o prosseguimento com expedição de ofícios a instituições bancárias. (…) (TJ-RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 22/03/2012, Oitava Câmara Cível) Grifei. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IX, do NCPC. Custas pela parte autora, restando suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

O trânsito em julgado ocorreu nada data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, considerando que o julgamento deu-se nos exatos termos requeridos pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0807036-03.2025.8.15.2003 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela]

REQUERENTE: JONAS RODRIGUES DA SILVA

REQUERIDO: EURIDES MEDEIROS DA SILVA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA movida por JONAS RODRIGUES DA SILVA em face de EURIDES MEDEIROS DA SILVA, partes devidamente qualificadas, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). Instruiu a exordial com documentos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual, a teor do disposto no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais. É cediço que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, porém, constitui-se uma medida extrema e, por isso, devendo-se adotar todas as cautelas necessárias a privar-se alguém da sua capacidade civil.

Com efeito, em se tratando de interdição, a lei pressupõe que o interesse público preponderante é o do interditando, no sentido de não ser privado da regência de sua pessoa e de seus bens, sem a prova da sua incapacidade. Neste sentido, saliente-se que o art. 750 do CPC exige que a parte requerente, ao distribuir a inicial de interdição, deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o documento médico apresentado no ID 125926846, não atesta expressamente a incapacidade da parte interditanda para exercer os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens. Ressalte-se que o prejuízo temporário de certas funções psíquicas não é, por si só, condição suficiente para a decretação da interdição, pois tal circunstância não equivale à incapacidade total para os atos da vida civil.

Neste sentido é a jurisprudência do TJPB, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INTERDITANDA PORTADORA DE DOENÇAS PSÍQUICAS - PERÍCIA OFICIAL - CAPACIDADE PARA REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL CERTIFICADA PELA MÉDICA PERITA - LAUDO EMITIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMO FUNDAMENTO PARA A INTERDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ART. 6º DA LEI Nº 13.146/2015 - DESPROVIMENTO DO APELO. - A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditando incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. - A sentença recorrida julgou o pedido improcedente lastreada em exame médico pericial que foi categórico ao afirmar que a interditanda é capaz de gerir seus negócios e a si própria. - Corroborando com o tema, o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consagra que a deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não afeta a capacidade civil das pessoas. (TJ-PB 0003169-89.2013.8.15.0181, Relator: ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO, Data de Julgamento: 02/10/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. MOLÉSTIA QUE NÃO INCAPACITA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. Sabe-se que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, mas não se pode ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica e, por isso, deve-se adotar todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da sua capacidade civil.

Considerando que a perícia realizada demonstrou que a interditanda não apresenta limitações que comprometam suas faculdades mentais, de modo a incapacitá-la para a vida civil, rejeita-se o pedido de interdição, não havendo que se falar, portanto, em reforma da decisão. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009345620158150351, 2a Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 24-10-2017) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0800797-90.2020.8.15.0181. ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Severino Vieira dos Santos.

ADVOGADO: José Alberto Evaristo da Silva (OAB/PB 10.248). APELADA: Isabel Cristina Menezes Vieira, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

EMENTA: INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. CONFRONTO COM LAUDO EMITIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ESPÉCIES DE INCAPACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Para o deferimento da inscrição, por se tratar de medida extrema, imprescindível que a incapacidade do interditando de reger sua pessoa e administrar seus bens seja declarada por laudo pericial.

2. O laudo pericial produzido na Justiça Federal, nos autos de ação para fins de recebimento de benefício previdenciário, por meio do qual resta atestada a incapacidade permanente para o trabalho, não vincula a Justiça Estadual para fins de declaração de incapacidade do interditando para gerir os atos de sua vida. (TJPB, Processo n. 0801261-53.2019.8.15.0051, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2022) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - AC: 08007979020208150181, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Isto posto, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de providenciar a juntada de laudo médico que ateste expressamente a incapacidade da parte promovida de exercer os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens (art. 750, CPC), com diagnóstico da doença e seu respectivo CID (código internacional de doenças), para os devidos fins requeridos, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ato contínuo, após decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito