0807115-48.2026.8.15.2002

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0807115-48.2026.8.15.2002 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça, Contra a Mulher] AUTORIDADE: D. E. D. M. D.

C. -. Z. N., M. P. D. E. D. P. -. P.

0. INDICIADO: J.

C. S.

DESPACHO

Vistos. Trata-se de Inquérito Policial com pedido de prorrogação de prazo para conclusão. Assim, determino as seguintes providências:

01 – Abra-se vista ao Ministério Público para os fins de direito;

02 – Concorde o MP com o pedido de prorrogação de prazo, fica desde já determinada a baixa dos autos à delegacia para que se realizem as diligências necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias;

03 – Após o retorno dos autos a este juízo, caso tenha sido relatado pela Autoridade Policial, junte-se Certidão de Antecedentes Criminais aos autos, e dê-se vista diretamente ao órgão do Ministério Público, independente de conclusão;

04 – Do contrário, caso tenha sido solicitado novo prazo pela Autoridade Policial ou decorrido in albis o prazo sem que tenham sido cumpridas as diligências necessárias e relatado o IP, dê-se vista diretamente ao órgão do Ministério Público, independente de conclusão.

05 – FICA, DE LOGO, RESSALTADO QUE O FEITO SÓ DEVERÁ RETORNAR À CONCLUSÃO EM CASO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA, REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU MEDIDA/DILIGÊNCIA SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito