0807213-85.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0807213-85.2016.8.15.2001

DESPACHO

Diante do cumprimento do despacho do id. 112445231, com a juntada da certidão da Gerência de Precatórios (id. 123736189) e dos esclarecimentos prestados no id. 116424382 acerca da tramitação das ações na Justiça Federal, intime-se a inventariante para, em 5 dias, oferecer novo plano de partilha discriminado. Nessa peça, deverá qualificar o 'de cujus' e os herdeiros, bem como descrever todos os bens do espólio, incluindo expressamente os precatórios identificados na certidão retro (nº 0803775-35.2019.8.15.0000 e 0803649-43.2023.8.15.0000), atribuindo-lhes valor, observada a renúncia da herdeira Juliene Gadelha Diniz (id. 49772169), além de informar se pretende deixar para sobrepartilha o imóvel financiado objeto de litígio.

Atendido, conclusos para exame e, se for o caso, instar a inventariante a juntar a certidão negativa de débito atualizada do espólio perante as fazendas públicas nacional, estadual e municipal, a permitir o julgamento, o qual independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão da Gerência de Precatórios no id. 123736189. João Pessoa, data eletrônica.

Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito