0807267-46.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807267-46.2019.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção]

AUTOR:

I. L. -. M. REU: F. B.

V. L. -. M.

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

Vistos etc.

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por INFORPOP LTDA –ME em face de sentença proferida no ID77372518. Em suas razões, o embargante, alega, em suma que a r. decisão se encontra eivada de vício de contradição e omissão, requerendo que na r. sentença ratifique-se a gratuidade deferida a embargante, constando em relação a mesma o sobrestamento da execução nos moldes do artigo 98, §3º do CPC. Assim sendo, pugna pela correção dos vícios e, consequentemente, a modificação da decisão.

Não obstante intimado, o embargado permaneceu inerte, deixando escoar o prazo para contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relatório.

DECISÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Passo à decisão, e a teor do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Pois bem. Analisando todo o conjunto processual, verifica-se que, de fato, há a contradição e a omissão a serem corrigidas pelo recurso integrador ora manejado pela parte suplicante. Considerando que o despacho de ID 19499042 dos autos foi deferida a gratuidade almejada pelo embargante, deve também haver o sobrestamento da execução, nos moldes do artigo 98, §3º do CPC, para o autor. Portanto, constatada a omissão no dispositivo da sentença, cabível o acolhimento dos embargos para retificação e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reconhecer a contradição e a omissão apontandos. Sendo assim, o parágrafo do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Em razão da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa e sobre o valor da reconvenção, respectivamente, a teor do art. 85, § 2o, do NCPC.

No entanto, as respectivas execuções ficaram sobrestadas, em relação ao promovente e ao promovido, na forma do art. 98, §3º do NCPC." Mantendo inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807267-46.2019.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção]

AUTOR:

I. L. -. M. REU: F. B.

V. L. -. M.

SENTENÇA

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. ÔNUS DO AUTOR. FATOS IMPEDITIVOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA

Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por INFORPOP ME EPP em face de FARMÁCIA BARRETO VASCONCELOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Narra a peça inaugural que as partes firmaram contrato sobre o direito de uso de um sistema de informática de domínio da promovente, denominado INFORPOP, o qual permite, ao promovido, pleno acesso e uso do programa do governo federal identificado como “Aqui tem farmácia popular”, razão pela qual pleiteia a condenação da demandada no valor de R$ 71.073,00 em virtude do descumprimento contratual.

Com a inicial, vieram os documentos. Designada audiência de conciliação para o dia 14/05/2019, a qual restou infrutífera. ( ID 21205496) Devidamente citada, a promovida apresentou contestação e reconvenção (ID 21480703), arguindo, preliminarmente, carência de ação, inépcia da inicial prescrição, requerendo o deferimento da sua gratuidade. Pugna, ainda, pela improcedência dos pedidos e a condenação por conduta prevista no artigo 940 do Código Civil.

Petição alegando exceção de incompetência relativa( ID 21483215). Impugnação (ID 25453324). Razões finais apresentadas pela parte autora ( ID 40096271). Nova audiência de conciliação designada para o dia 10/11/2021(ID 51152490). Após o desinteresse das partes em conciliar e na produção de provas, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

DECISÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. O presente processo comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria nele a ser apreciada atende ao que preceitua o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Preliminarmente 1.Exceção de Incompetência Relativa Ressalta-se que incompetência relativa, no código anterior – CPC/1973 – demandava a propositura de um incidente, a exceção de incompetência.

Por outro lado, o presente feito tramita quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil de 2015, que prevê em seu art. 65 que, em caso de incompetência relativa, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, será prorrogada a competência do juízo. Assim, considerando que a alegação de exceção de incompetência não se revestiu das formalidade legais, deixo de conhecê-la. 2.Da Gratuidade Judiciária O promovido, na contestação, pugna pela concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, por estar passando por sérias dificuldades financeiras, em decorrência da concorrência com as grandes redes e inclusive com a inscrição no SERASA.

Dessa forma, defiro a gratuidade da justiça. 3.Carência de Ação e via eleita cadastrada não corresponde com o objeto pedido da inicial O promovido levantou a preliminar de carência de ação sob fundamento de que se faz necessário que o título em que se baseia a presente ação monitória seja certo, líquido e exigível. Ocorre que a presente ação se trata de uma Ação de Cobrança conforme descrita na petição inicial.

O que se verificou foi que o cadastro inicial no sistema PJE foi equivocado em colocar como Ação Monitória. Destaca-se que o Código de Processo Civil adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal. Destarte, o julgador, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas.

Ainda, a parte demandada contestou exaustivamente o pedido, não lhe causando nenhum tipo de prejuízo, assim, impõe-se a flexibilização do procedimento. Assim, rejeito a referida preliminar e procedo a retificação da autuação para Procedimento Comum.

4. Inépcia da Petição Inicial No que tange a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não juntou nenhum documento que demonstre a efetiva utilização do produto durante todos esses anos, que pudesse gerar o débito astronômico por ele apontados, percebe-se que os argumentos lançados pela parte ré se confundem, na verdade, com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será em conjunto com aquele decidido.

Dessa forma, rejeito a preliminar. Na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Mérito Trata a presente demanda de Ação de Cobrança da quantia principal e atualizada de R$ 71.073,00, em razão do contrato de direito de uso de um sistema de informática, denominado INFORPOP. No caso em tela, a promovida manifestou-se no ID 21480703, alegando que realmente houve a assinatura do contrato, em 01/08/2014, contudo, decidiu em 23 de novembro de 2015 rescindir o contrato, comunicando a autora sua decisão de rescindir através de envio de email, a qual após essa data teve o acesso bloqueado.

Ademais, requerer a exclusão do serviço de proteção ao crédito SERASA, ainda, impugna os cálculos apresentados, bem como pugna, através de reconvenção, a condenação do autor nos termos do art. 940 do Código Civil. Discorrendo sobre o direito à prova, como modo de formar o convencimento do magistrado, determina o art. 373, I e II do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste.

Como ensina Luiz Guilherme Marinoni et al. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), “O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC.” A disposição do ônus da prova é dirigida às partes, como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. Na hipótese, é fato incontroverso que as partes mantiveram relação contrato de prestação de serviço (cessão de software), sendo evidenciado pelo contrato de ID 19260476/ 12260477.

Também resta comprovado que as partes mantiveram relação até 23 de novembro de 2015, quando a promovida, através de email, requereu a rescisão contratual ( ID 21480704), convém enfatizar que a autora bloqueou o sistema em outubro de 2015 por inadimplemento, ainda, resta demonstrado que a ré adimpliu as parcelas até o referido bloqueio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, pois, à efetiva prestação do serviço pela parte autora à parte ré após o pedido de rescisão contratual.

De proêmio, observo que é ônus da parte autora, que está efetuando determinada cobrança, evidenciar que de fato prestou o serviço acordado após o pedido de rescisão contratual, o que não ocorreu. Nesse sentido, a parte autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove que a ré utilizou o serviço de software após o pedido de rescisão contratual, pelo contrário, bloqueou o sistema para impossibilitar o uso, o que ensejaria enriquecimento sem causa em seu favor.

Ademais, ainda que a promovida tenha justificado a rescisão contratual ao argumento de não mais utilizar os serviços desde o mês de novembro/2015, fato é que o desfazimento do pacto ocorreu, de fato, em outubro/2015, quando a autora bloqueou o sistema, conforme documento de ID 19260480, razão pela qual, não estando o serviço à disposição, deve a promovida responder apenas pelo adimplemento dos valores pactuados até a data do efetivo bloqueio, o que foi adimplido, sob pena de locupletamento ilícito.

Além disso tudo, não se pode olvidar do princípio geral que veda o enriquecimento sem causa (art. 884,

CC) e do princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do mesmo diploma, segundo a qual “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório. Ademais, os valores cobrados pelo autor, demonstrados na planilha acostada a inicial, excedem ao previsto contratualmente, tendo em vista que os valores demonstrados constantes da cláusula 2 tratam-se de valores para aquisição do sistema que foram adimplidos até a data do pedido de rescisão contratual feito em momento oportuno.

Outrossim, a parte autora indicou, na sua planilha de cálculo, as multas bem como a cláusula 5.3, que dispõe sobre o pedido de cancelamento do contrato, a qualquer tempo, estabelecendo uma multa rescisória de 3 vezes o valor da aquisição. Neste contexto, sabe-se que a cláusula penal é pacto acessório à obrigação principal, através do qual se estipula penalidade ou multa para o caso de descumprimento contratual, tendo a dupla função de obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação e fixar previamente as perdas e danos no caso de descumprimento.

Para atenuar a multa compensatória o legislador fixou a possibilidade de sua redução equitativa pelo juiz, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo no caso concreto, levando-se em consideração a natureza e finalidade do negócio (art. 413, CC). Todavia, quando a multa for manifestamente abusiva e até mesmo sua redução equitativa se mostrar insuficiente no caso concreto, cabe ao Poder Judiciário, excepcionalmente, afastar cláusulas contratuais abusivas, ainda que livremente pactuadas entre as partes, mitigando o princípio da autonomia privada, concretizado em seu consectário lógico da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") (STJ, REsp 1447082/TO, j. 10/05/2016).

Possível notar que é aplicável a teoria da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, CC), as referidas cláusulas contratuais também são manifestamente abusivas, pois ferem os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva, o que autoriza de maneira excepcional a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade dessas cláusulas (arts. 421 e 421-A, III, e 422, todos do CC), já que a mera redução da multa não teria o efeito de gerar a justiça do caso concreto.

Diante do exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, acarretando, por consequência, a exclusão do nome do promovente do órgão de proteção ao crédito. DA RECONVENÇÃO Em sede de Reconvenção, suscita o reconvinte a aplicação do art. 940, CC, ante a cobrança de dívida inexistente, pleiteando assim a condenação da reconvinda em pagamento do dobro do valor atribuído à causa. Destaca-se que é inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova cabal da má-fé do credor em relação as cobranças incluídas no pedido inicial.

A propósito, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça à ocasião do julgamento do REsp 111270/PR (tema 622), a prova da má-fé pela parte credora realmente é imprescindível à condenação com base no referido artigo 940 do Código Civil. No caso, a prova da má-fé é inexistente, assim, improcedente o pedido reconvencional. Do dispositivo Isto posto, pelo que dos autos consta e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado pela reconvenção.

Em razão da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa e sobre o valor da reconvenção, respectivamente, a teor do art. 85, § 2o, do NCPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada, em relação ao promovido, na forma do art. 98, §3º do NCPC. P.R.I. Transitada em julgado, nada requerido e pagas as custas, arquive-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807267-46.2019.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção]

AUTOR:

I. L. -. M. REU: F. B.

V. L. -. M.

SENTENÇA

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. ÔNUS DO AUTOR. FATOS IMPEDITIVOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA

Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por INFORPOP ME EPP em face de FARMÁCIA BARRETO VASCONCELOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Narra a peça inaugural que as partes firmaram contrato sobre o direito de uso de um sistema de informática de domínio da promovente, denominado INFORPOP, o qual permite, ao promovido, pleno acesso e uso do programa do governo federal identificado como “Aqui tem farmácia popular”, razão pela qual pleiteia a condenação da demandada no valor de R$ 71.073,00 em virtude do descumprimento contratual.

Com a inicial, vieram os documentos. Designada audiência de conciliação para o dia 14/05/2019, a qual restou infrutífera. ( ID 21205496) Devidamente citada, a promovida apresentou contestação e reconvenção (ID 21480703), arguindo, preliminarmente, carência de ação, inépcia da inicial prescrição, requerendo o deferimento da sua gratuidade. Pugna, ainda, pela improcedência dos pedidos e a condenação por conduta prevista no artigo 940 do Código Civil.

Petição alegando exceção de incompetência relativa( ID 21483215). Impugnação (ID 25453324). Razões finais apresentadas pela parte autora ( ID 40096271). Nova audiência de conciliação designada para o dia 10/11/2021(ID 51152490). Após o desinteresse das partes em conciliar e na produção de provas, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

DECISÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. O presente processo comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria nele a ser apreciada atende ao que preceitua o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Preliminarmente 1.Exceção de Incompetência Relativa Ressalta-se que incompetência relativa, no código anterior – CPC/1973 – demandava a propositura de um incidente, a exceção de incompetência.

Por outro lado, o presente feito tramita quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil de 2015, que prevê em seu art. 65 que, em caso de incompetência relativa, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, será prorrogada a competência do juízo. Assim, considerando que a alegação de exceção de incompetência não se revestiu das formalidade legais, deixo de conhecê-la. 2.Da Gratuidade Judiciária O promovido, na contestação, pugna pela concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, por estar passando por sérias dificuldades financeiras, em decorrência da concorrência com as grandes redes e inclusive com a inscrição no SERASA.

Dessa forma, defiro a gratuidade da justiça. 3.Carência de Ação e via eleita cadastrada não corresponde com o objeto pedido da inicial O promovido levantou a preliminar de carência de ação sob fundamento de que se faz necessário que o título em que se baseia a presente ação monitória seja certo, líquido e exigível. Ocorre que a presente ação se trata de uma Ação de Cobrança conforme descrita na petição inicial.

O que se verificou foi que o cadastro inicial no sistema PJE foi equivocado em colocar como Ação Monitória. Destaca-se que o Código de Processo Civil adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal. Destarte, o julgador, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas.

Ainda, a parte demandada contestou exaustivamente o pedido, não lhe causando nenhum tipo de prejuízo, assim, impõe-se a flexibilização do procedimento. Assim, rejeito a referida preliminar e procedo a retificação da autuação para Procedimento Comum.

4. Inépcia da Petição Inicial No que tange a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não juntou nenhum documento que demonstre a efetiva utilização do produto durante todos esses anos, que pudesse gerar o débito astronômico por ele apontados, percebe-se que os argumentos lançados pela parte ré se confundem, na verdade, com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será em conjunto com aquele decidido.

Dessa forma, rejeito a preliminar. Na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Mérito Trata a presente demanda de Ação de Cobrança da quantia principal e atualizada de R$ 71.073,00, em razão do contrato de direito de uso de um sistema de informática, denominado INFORPOP. No caso em tela, a promovida manifestou-se no ID 21480703, alegando que realmente houve a assinatura do contrato, em 01/08/2014, contudo, decidiu em 23 de novembro de 2015 rescindir o contrato, comunicando a autora sua decisão de rescindir através de envio de email, a qual após essa data teve o acesso bloqueado.

Ademais, requerer a exclusão do serviço de proteção ao crédito SERASA, ainda, impugna os cálculos apresentados, bem como pugna, através de reconvenção, a condenação do autor nos termos do art. 940 do Código Civil. Discorrendo sobre o direito à prova, como modo de formar o convencimento do magistrado, determina o art. 373, I e II do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste.

Como ensina Luiz Guilherme Marinoni et al. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), “O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC.” A disposição do ônus da prova é dirigida às partes, como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. Na hipótese, é fato incontroverso que as partes mantiveram relação contrato de prestação de serviço (cessão de software), sendo evidenciado pelo contrato de ID 19260476/ 12260477.

Também resta comprovado que as partes mantiveram relação até 23 de novembro de 2015, quando a promovida, através de email, requereu a rescisão contratual ( ID 21480704), convém enfatizar que a autora bloqueou o sistema em outubro de 2015 por inadimplemento, ainda, resta demonstrado que a ré adimpliu as parcelas até o referido bloqueio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, pois, à efetiva prestação do serviço pela parte autora à parte ré após o pedido de rescisão contratual.

De proêmio, observo que é ônus da parte autora, que está efetuando determinada cobrança, evidenciar que de fato prestou o serviço acordado após o pedido de rescisão contratual, o que não ocorreu. Nesse sentido, a parte autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove que a ré utilizou o serviço de software após o pedido de rescisão contratual, pelo contrário, bloqueou o sistema para impossibilitar o uso, o que ensejaria enriquecimento sem causa em seu favor.

Ademais, ainda que a promovida tenha justificado a rescisão contratual ao argumento de não mais utilizar os serviços desde o mês de novembro/2015, fato é que o desfazimento do pacto ocorreu, de fato, em outubro/2015, quando a autora bloqueou o sistema, conforme documento de ID 19260480, razão pela qual, não estando o serviço à disposição, deve a promovida responder apenas pelo adimplemento dos valores pactuados até a data do efetivo bloqueio, o que foi adimplido, sob pena de locupletamento ilícito.

Além disso tudo, não se pode olvidar do princípio geral que veda o enriquecimento sem causa (art. 884,

CC) e do princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do mesmo diploma, segundo a qual “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório. Ademais, os valores cobrados pelo autor, demonstrados na planilha acostada a inicial, excedem ao previsto contratualmente, tendo em vista que os valores demonstrados constantes da cláusula 2 tratam-se de valores para aquisição do sistema que foram adimplidos até a data do pedido de rescisão contratual feito em momento oportuno.

Outrossim, a parte autora indicou, na sua planilha de cálculo, as multas bem como a cláusula 5.3, que dispõe sobre o pedido de cancelamento do contrato, a qualquer tempo, estabelecendo uma multa rescisória de 3 vezes o valor da aquisição. Neste contexto, sabe-se que a cláusula penal é pacto acessório à obrigação principal, através do qual se estipula penalidade ou multa para o caso de descumprimento contratual, tendo a dupla função de obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação e fixar previamente as perdas e danos no caso de descumprimento.

Para atenuar a multa compensatória o legislador fixou a possibilidade de sua redução equitativa pelo juiz, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo no caso concreto, levando-se em consideração a natureza e finalidade do negócio (art. 413, CC). Todavia, quando a multa for manifestamente abusiva e até mesmo sua redução equitativa se mostrar insuficiente no caso concreto, cabe ao Poder Judiciário, excepcionalmente, afastar cláusulas contratuais abusivas, ainda que livremente pactuadas entre as partes, mitigando o princípio da autonomia privada, concretizado em seu consectário lógico da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") (STJ, REsp 1447082/TO, j. 10/05/2016).

Possível notar que é aplicável a teoria da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, CC), as referidas cláusulas contratuais também são manifestamente abusivas, pois ferem os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva, o que autoriza de maneira excepcional a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade dessas cláusulas (arts. 421 e 421-A, III, e 422, todos do CC), já que a mera redução da multa não teria o efeito de gerar a justiça do caso concreto.

Diante do exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, acarretando, por consequência, a exclusão do nome do promovente do órgão de proteção ao crédito. DA RECONVENÇÃO Em sede de Reconvenção, suscita o reconvinte a aplicação do art. 940, CC, ante a cobrança de dívida inexistente, pleiteando assim a condenação da reconvinda em pagamento do dobro do valor atribuído à causa. Destaca-se que é inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova cabal da má-fé do credor em relação as cobranças incluídas no pedido inicial.

A propósito, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça à ocasião do julgamento do REsp 111270/PR (tema 622), a prova da má-fé pela parte credora realmente é imprescindível à condenação com base no referido artigo 940 do Código Civil. No caso, a prova da má-fé é inexistente, assim, improcedente o pedido reconvencional. Do dispositivo Isto posto, pelo que dos autos consta e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado pela reconvenção.

Em razão da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa e sobre o valor da reconvenção, respectivamente, a teor do art. 85, § 2o, do NCPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada, em relação ao promovido, na forma do art. 98, §3º do NCPC. P.R.I. Transitada em julgado, nada requerido e pagas as custas, arquive-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito