0807344-76.2024.8.15.2002

Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Mutirão Processo n°: 0807344-76.2024.8.15.2002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Autor(a): D. E. D. M. D.

C. -. Z. N. e outros RÉ(u): M. A.

C.

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra M. A. C., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita nos artigos 129, §13 e 147, caput do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso II e III, da Lei 11.340/2006. Consta na peça acusatória que, no dia 10 de MARÇO de 2025 o acusado ofendeu e ameaçou a integridade corporal de sua então companheira.

A denúncia foi recebida. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Não verificada hipótese de absolvição sumária, foi designada a presente audiência de instrução, na qual foram ouvidas as T.s arroladas, sendo ao final interrogado o réu. As partes apresentaram alegações orais em audiência. É o sucinto relatório.

Decido. FUNDAMENTOS. A denúncia imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal praticado contra sua ex-companheira (artigos 129, §13 e 147, caput do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso II e III, da Lei 11.340/2006). Compulsando os autos, verifico que há indícios de autoria e materialidade do delito colhidos na fase inquisitorial, consubstanciados no laudo de ofensa física, no relato da vítima em delegacia.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 155, prevê que o “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”. (grifei) Os indícios de autoria e materialidade são suficientes para o recebimento da denúncia, ou para a decretação de prisão preventiva, por exemplo, mas não para a condenação de acusado, posto que ela (a condenação) retira do cidadão um dos maiores bens de que dispõe: a liberdade.

Havendo dúvidas, impõe-se aplicar o princípio do in dúbio do reo. A vítima apresentou versão dos fatos, porém tal narrativa permaneceu isolada nos autos, sem qualquer confirmação por T.s presenciais ou outros elementos probatórios que fortalecessem a imputação. Ressalta-se que, embora o depoimento da vítima possua relevância em crimes praticados no âmbito familiar ou em ambiente restrito, é necessário que seja coerente, harmônico e minimamente corroborado, o que não ocorreu no presente caso.

A prova colhida mostrou-se frágil e insuficiente para formar juízo de certeza. Em casos análogos, tem-se os seguintes arestos: “PENAL. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Violência e grave ameaça. Elementares não demonstradas. Prova insuficiente. Absolvição que se impõe. Apelação provida. Diante da fragilidade da prova dos autos, que não comprovou a ocorrência dos elementares referentes à violência ou grave ameaça, indispensáveis para a configuração do crime de estupro, impõe-se a absolvição do sentenciado em obséquio ao princípio in dubio pro reo;.

Apelação provida.” (TJPB; Proc. 019.2009.001212-1/001; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; DJPB 26/03/2013; Pág. 15). “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DADO PROVIMENTO.

1. Na ausência de acervo probatório robusto, insofismável, no tocante à materialidade e à autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo.

2. Recurso conhecido e provido.“ (TJDF; Rec. 2010.09.1.011800-7; Ac. 662.623; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. João Timóteo; DJDFTE 25/03/2013; Pág. 182). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO DESARMONIOSO A ATESTAR A AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA COLHIDAS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DISSONANTES DO CONJUNTO DE PROVAS PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. APELO DESPROVIDO. Inobstante o fato de que em matéria de crimes sexuais [por ocorrerem, não raro, à socapa], a palavra da vítima assume um especial relevo, a absolvição é medida que se impõe, ante a fragilidade do conjunto probatório a comprovar a autoria do delito, mormente quando as declarações da ofendida na fase policial destoam dos demais indícios e elementos hauridos no decorrer do procedimento criminal.

Embora a sexualidade seja uma característica fundamental e inerente à pessoa humana e, como tal, deve ser protegida e tutelada pela esfera penal, não se deve menoscabar a incidência do princípio favor libertais no processo penal, traduzido em uma insofismável diretriz à atuação dos órgãos e agentes estatais na ação judiciária com vistas à manutenção da harmonia social.” (TJMT; APL 52692/2012; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des. Alberto Ferreira de Souza; Julga. 06/03/2013; DJMT 15/03/2013; Pág.

43) (grifo nosso). Caberia ao Ministério Público, titular da presente ação penal, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ter produzido as provas que possibilitassem o édito condenatório. Não o fazendo, deverá ser o acusado absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, Código Processo Penal. “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(...)VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Meros indícios da materialidade e da autoria são suficientes para o recebimento da denúncia, ou para a decretação de prisão preventiva, por exemplo, mas não para a condenação, posto que ela (a condenação) retira do cidadão um dos maiores bens de que dispõe: a liberdade.

Havendo dúvidas, impõe-se aplicar o princípio do in dúbio do reo. No presente caso, a prova produzida em Juízo não alcançou o patamar de robustez e segurança necessária para sustentar a pretensão punitiva na sua integralidade. Em que pese o laudo traumatológico ter caracterizado escoriação avermelhada e edemaciada em região de antebraço, existem sérias dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, na medida em que, enquanto a vítima alega ter sido agredida pelo acusado, este afirmou em contrapartida que apenas se defendeu de agressões perpetradas pela própria ofendida.

Aqui, registro que, para além do depoimento da vítima, cujo relevo probatório não se nega, o Ministério Público arrolou em sua denúncia uma T., a qual, porém, foi dispensada em audiência de instrução e julgamento, o que deixa o acervo probatório reduzido a, basicamente, depoimentos da vítima e do réu, cujas versões são manifestamente dissonantes e geram dúvidas razoáveis nesse julgador, atraindo a incidência do princípio in dubio pro reu.

A falta de corroboração T.l do fato narrado, afasta a certeza necessária à prolação de um decreto condenatório, pois reduz a prova apenas a versões contraditórias e absolutamente factíveis. Se o conjunto probatório não permite ao julgador atingir um estado de certeza irrefutável quanto à responsabilidade penal do Acusado, a absolvição é medida de rigor. Exige-se para a condenação uma prova cabal e induvidosa, especialmente quando se trata do elemento volitivo do agente.

Portanto, não existindo certeza acerca da materialidade dos delitos, a absolvição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, consequentemente, ABSOLVO o acusado M. A.

C. da imputação atribuída na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão; preencha-se o boletim individual e o encaminhe à Secretária de Segurança Pública, para efeitos de estatística judiciária criminal (art. 809 do CPP); arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Custas processuais a cargo do Estado.

Intimações necessárias.

Registre-se. Philippe Guimaraes Padilha Vilar Juiz de Direito João Pessoa - PB, na data da assinatura eletrônica.