0807434-16.2026.8.15.2002

Junho 20261 evento

1. 10 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

   Classe

   MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

   Destinatário

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

   DESPACHO - 0807434-16.2026.8.15.2002 Requerido(a): FERNANDO CASSIO RESENDE PINTO

   Vistos, etc. Considerando o contido na petição de ID 160570432, que alega do descumprimento das medidas protetivas impostas e requer o recrudescimento delas, dou vista ao MP para se manifestar com urgência. Uma vez que o requerido já foi intimado da decisão e o contraditório se aperfeiçoou, intime-se FERNANDO CASSIO RESENDE PINTO para se manifestar sobre a alegação de descumprimento de medida protetiva e o pedido do seu agravamento, no prazo de 5 dias.

   João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito