0807549-68.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807549-68.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nome:

I. A. D. S. Endereço: Rua Telegrafista Chateubriand Brasil Filho, 210, Apto 204, bloco A, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-066 Nome: B. H. A. D. S. Endereço: R MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA, 155, Apto 103, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-290

Vistos os autos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de Guarda, Convivência e Alimentos, ajuizada por

I. A. D. S. em favor dos filhos menores Maria Alice Holanda dos Santos e Breno Holanda dos Santos, em face de BRUNO HOLANDA ARAÚJO DA SILVA. Em decisão inicial (ID 127759416), os alimentos provisórios foram fixados em 53% do salário mínimo nacional vigente, além do custeio do plano de saúde pelo genitor, em análise de cognição sumária e atenta ao binômio necessidade-possibilidade. O Requerido habilitou-se nos autos e apresentou Contestação (ID 128420151), pleiteando, em petição de Id. 128628293, a reconsideração da tutela de urgência ante a alegada impossibilidade de arcar com 53% do salário mínimo, em razão de ser autônomo e ter tido sua situação financeira agravada pela cessação de um auxílio externo.

O Réu noticiou, ainda, a existência de outra ação por ele ajuizada (0875558-88.2025.8.15.2001) perante a 5ª Vara de Família da Capital, na qual ofereceu alimentos em 20% do salário mínimo. A parte autora/genitora, por sua vez, peticionou informando a duplicidade de ações, ajuizada pelo Requerido após a distribuição desta demanda, e destacou o risco de decisões conflitantes, solicitando a prevalência da competência deste Juízo e a manutenção dos alimentos originalmente fixados (ID 128468744).

Os autos vieram conclusos para análise das questões suscitadas e da eventual reconsideração do valor dos alimentos provisórios. Relatados,

DECIDO. Aduz-se a existência de outra demanda (nº 0875558-88.2025.8.15.2001) ajuizada pela parte ré após a propositura desta ação, envolvendo as mesmas partes, embora em polos invertidos, e o mesmo núcleo fático-jurídico (dissolução de união estável, guarda, convivência e alimentos). Embora haja grande identidade entre os elementos das ações, o pedido de litispendência merece rejeição na forma como proposto pelo Requerido/Genitor, dada a clara anterioridade desta demanda.

A presente ação foi distribuída em 23/11/2025. Por outro lado, a ação sob o nº 0875558-88.2025.8.15.2001 foi ajuizada apenas em 26/11/2025 (ID 128420184), conforme registrado na distribuição da 5ª Vara de Família da Capital. A data do registro ou da distribuição da petição inicial é o marco temporal para determinar a prevenção do Juízo, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, além de ser o momento que firma a competência, nos termos do art. 43, CPC.

Some-se a isso o fato de que os menores residem em bairro abrangido pela competência regional de mangabeira, nos termos da resolução nº 55/2012 do TJPB. Portanto, rejeito a alegação de litispendência, cabendo às partes suscitar eventual incompetência e litispendência perante o juízo da 5ª Vara de Família da Capital, tendo em vista o sigilo daqueles autos. Quanto à reconsideração dos alimentos arbitrados em sede de tutela de urgência, a fixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

A decisão original arbitrou os alimentos em 53% do salário mínimo, além do custeio do plano de saúde, considerando, inclusive, tratativas extrajudiciais (ID 127728811). O Requerido, em seu pedido de reconsideração, alega a impossibilidade de suportar o percentual fixado, justificando a instabilidade de sua renda como autônomo (guia de turismo e motorista freelancer) e o fim do auxílio financeiro de terceiros que o ajudava a manter despesas mais elevadas.

Analisando os elementos novos trazidos, verifica-se que há indícios de que o genitor teve que assumir a responsabilidade pelo custeio do plano de saúde, repassando valores para que o pagamento fosse efetuado (Id. 128421909), além de efetuar pagamento referente à mensalidade escolar de pelo menos um dos filhos (id. 128421907). Nesse ponto, considerando que a pensão alimentícia pretendida destina-se a filhos comuns e tendo em vista, ainda, que a obrigação de assistência material aos filhos é solidária entre os pais, havendo indícios de que a genitora ostenta padrão de vida diverso do alegado na Inicial (id. 128421916, 128420161), entendo por reduzir, em caráter provisório, os alimentos fixados liminarmente.

Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de reconsideração, apenas para reajustar o percentual, fixando os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, além do custeio do plano de saúde pelo genitor, mantidos os demais termos da decisão de Id. 127759416. Aguarde-se a realização da audiência já designada, nada impedindo de as partes firmarem acordo subscrito por ambas as partes e submetido à homologação deste juízo.

P.I. João Pessoa, 11 de dezembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”