0807606-92.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0807606-92.2025.8.15.2001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Curatela] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA FERREIRA PORTELA - PB17673-E REQUERIDO: ALEXSANDRA SANTOS DA COSTA

DESPACHO

Vistos etc. Recebo a emenda à inicial, deferindo o pedido de Justiça Gratuita a teor do disposto no artigo 98, do CPC. A interdição é medida protetiva para aqueles que não tem capacidade de exprimir sua vontade ou de administrar o patrimônio. Na hipótese dos autos, a parte promovida padece de traumatismo craniano severo CIDs-10: G91.8 (OUTRAS FORMAS DE HIDROCEFALIA), S 06.9 (TRAUMATISMO INTRACRÂNIANO), T14.9 (TRAUMATISMO DE REGIÃO NÃO IDENTIFICADA).

Embora se encontre em condição de saúde delicada, não há evidências de que não tenha capacidade de exprimir sua vontade ou outra causa que justifique a interdição porquanto o laudo médico anexo no ID 107735922 indica que a pretensa curatelada depende de terceiros para necessidades básicas como mobilidade, alimentação e higienização. POSTO ISSO, determino que intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de trazer laudo médico atualizado sobre a as faculdades mentais, se consegue exprimir a sua vontade e tem condições de gerir os atos da vida civil, da curatelanda ou que retifique-se o tipo de ação para tomada de decisão apoiada, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)