0807680-43.2025.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807680-43.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSÉ ADILSON DE MEDEIROS REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizada por JOSÉ ADILSON DE MEDEIROS em face da CAPITAL CONSIGN SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese que: a) o autor tentou administrativamente obter a cópia dos documentos referentes ao contrato, discutido nesta demanda, mas sem êxito; b) celebrou com a parte promovida contrato de empréstimo consignado, no entanto, passou por dificuldades financeiras que o impediram de adimplir as prestações; Requer a concessão da tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, com fundamento nos arts. 301, 305 e seguintes do C.P.C, para que a requerida apresente, orçamento ou proposta assinada, contrato de empréstimo devidamente assinado; extrato atualizado da dívida, contendo os valores das parcelas adimplidas e respectivas datas de pagamento; relatório analítico do saldo devedor atualizado, com discriminação de todas as taxas e encargos aplicados e que se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Acostou documentos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, o autor não nega a contratação e informa que, por problemas financeiros, não conseguiu adimplir as prestações, não havendo, dessa forma, como impedir que a parte promovida exerça o direito de restringir o nome do promovente no cadastro de inadimplentes, pois, como bem narrado na peça pórtica, o promovente não vem cumprindo o pactuado.

De igual forma, não há como deferir pedido de consignação para o autor depositar valores, pois as parcelas devem ser adimplidas na forma pactuada para não incorrer em mora. Ante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte promovida apresente, em até 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo, objeto desta demanda, acompanhado do extrato atualizado da dívida, contendo os valores das parcelas adimplidas e respectivas datas de pagamento, bem como o saldo devedor atualizado, com discriminação de todas as taxas e encargos aplicados.