Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807732-39.2025.8.15.2003 AÇÃO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTES: IRAILSON DARK MARIZ DA SILVA, CINTIA ROBERTO DANTAS
Vistos, etc. IRAILSON DARK MARIZ DA SILVA e CINTIA ROBERTO DANTAS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, requerendo, para tanto, a homologação do acordo firmado na inicial. Instruíram a inicial com os documentos de ID Num. 128209824 - Pág. 1/Num. 128225709 - Pág.
4. Com vistas dos autos, emitiu o Ministério Público o parecer conclusivo de ID 131227725, opinando favoravelmente ao acolhimento do pedido inicial, com dispensa da audiência de ratificação e julgamento. ISTO POSTO: Homologo o acordo contido no termo de ID 128209824, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos.
Intime-se. Após as diligências necessárias, ante a ausência de interesse recursal inferível da celebração do acordo submetido à homologação judicial (art. 1000, CPC), arquivem-se. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
2025
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807732-39.2025.8.15.2003 AÇÃO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTE: IRAILSON DARK MARIZ DA SILVA Nome: IRAILSON DARK MARIZ DA SILVA Endereço: R ADRIANO JORGE CAVALCANTE RIBEIRO, 87, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-810 REQUERIDO: CINTIA ROBERTO DANTAS Nome: CINTIA ROBERTO DANTAS Endereço: R JOAQUIM ELIAS DE FIGUEIREDO, 110, ap 103, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-306
Vistos, etc.
01) Defiro o pedido de habilitação constante na petição de ID 128225703;
02) Infere-se da análise dos autos que a parte autora requereu que lhe fosse deferido o benefício da justiça gratuita. Todavia, não instruiu a exordial com a guia das custas, nos termos da regulamentação contida no § 3º, do art. 1º, da Portaria Conjunta - TJPB/CORREGEDORIA-GERAL n° 02/2018, de 28/11/2018, publicada do DJE de 30/11/2018. Também não a instruiu com documentação comprobatória dos seus vencimentos ou rendimentos mensais, em comprovação da sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais.
Deste modo, intime-se a parte demandante a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), juntando aos autos: a) a guia de recolhimento das custas processuais; e b) cópias dos seus 03(três) últimos comprovantes de de vencimentos (se assalariado) ou das três últimas declarações de IR , e demais documentos que disponha para comprovar os seus rendimentos mensais (se trabalhador ou empreendedor autônomo).
Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes; João Pessoa, 2 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.