0807739-97.2026.8.15.2002

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Intimação

Órgão

5ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JOAO PEDRO DO NASCIMENTO SOARES

Advogado

JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO (OAB 23398/PB)

O marco normativo atual é também influenciado pelas alterações introduzidas pela Lei 15.272, de 27 de novembro de 2025, que ajustou a sistemática da prisão preventiva e tornou ainda mais rígidos dois vetores fundamentais: a atualidade do risco e a proporcionalidade entre a medida restritiva e o perigo concreto decorrente da liberdade do imputado. A reforma reafirmou que a prisão preventiva exige risco atual e individualizável, baseado em elementos empíricos contemporâneos ao momento da análise, impondo ao juiz exame mais estrito da suficiência das medidas diversas, conforme previu o aludido diploma normativo: “Art. 1º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 310. (...) § 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;

II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;

III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;

IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;

V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou

VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova. § 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.” (NR) “Art. 310-A.

No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. § 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua realização. § 2º A coleta de material biológico será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.” (...) “Art. 312. § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;

II – a participação em organização criminosa;

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstradas a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Esse novo marco acentua que a prisão só pode subsistir quando demonstrado que nenhuma outra resposta cautelar é apta a neutralizar o risco específico, não bastando afirmações genéricas.

A lógica é a mesma que inspira o art. 282, II, do CPP, mas agora reforçada legislativamente, exigindo motivação mais densa quando se conclui pela inadequação das cautelares. Feitas tais considerações, passamos à análise do cabimento da manutenção do decreto extremo contra o acusado JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO SOARES pela prática dos crimes previstos no artigo 213, caput, no artigo 157, caput, no artigo 158, caput, e no artigo 150, § 1º, todos do Código Penal.

Na verdade, o ordenamento jurídico estabelece genericamente que, para a decretação de prisão cautelar, de natureza processual, faz-se necessária a presença de pressupostos e requisitos legais, que, uma vez presentes, permitem a formação da convicção do julgador quanto à prática de determinado delito por aquela pessoa cuja prisão se requer. À luz da garantia constitucional da não presunção de culpabilidade, nenhuma medida cautelar deve ser decretada, sem a presença concomitante dos requisitos delineados no art. 312 do CPP, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, materializado na necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Quanto ao fumus comissi delicti, a prova da materialidade dos crimes de estupro, roubo, extorsão e violação de domicílio está demonstrada pelas declarações firmes da vítima Maria da Conceição Coutinho Cruz (ID 159083561 - Págs. 5 e segs.), aliadas ao auto de prisão em flagrante (ID 159083561), ao boletim de ocorrência, e ao auto de apresentação e apreensão do aparelho celular Samsung A047 Branco (ID 159083561 - Pág.

13) e do preservativo utilizado no crime (ID 159083561 - Pág. 22), bem como pelos laudos periciais de exame de DNA de nº 02.01.07.052026.016594 e nº 02.01.07.052026.016640 (ID 161217317 e ID 161217960), que atestaram a presença de perfil genético masculino no preservativo coincidente com o perfil genético do acusado. A materialidade dos delitos imputados ao acusado resta, portanto, plenamente delineada.

Quanto aos indícios suficientes de autoria, o conjunto probatório aponta diretamente para o acusado João Pedro do Nascimento Soares. Ele foi preso em flagrante delito em sua residência, situada logo em frente à casa da vítima, em poder do aparelho celular subtraído. Além disso, as transferências via PIX realizadas logo após o crime tiveram como beneficiário o CPF do próprio acusado. Ademais, o relatório de análise de imagens de câmeras de segurança confirmou o deslocamento do suspeito a partir de sua residência em direção à casa da vítima no horário do crime e o posterior retorno.

Por fim, os depoimentos das testemunhas José Romero Cavalcanti de Albuquerque Lobo e Magda Manoela Marcelino de Moura confirmaram que o acusado ocultou o celular e apresentou versões contraditórias. O modus operandi empregado na ação afasta qualquer possibilidade de se considerar a conduta como de menor gravidade. Trata-se de invasão de domicílio mediante arrombamento do portão durante o repouso noturno, em residência habitada apenas pela vítima de 56 anos e sua genitora idosa de 90 anos.

O acusado levou a efeito sua conduta encobrindo o rosto com uma 'touca ninja' para ocultar sua identidade, imobilizou a vítima tampando-lhe a boca e, sob grave ameaça, exigiu dinheiro e o celular. Ao constatar que não havia dinheiro em espécie, subtraiu o celular e coagiu a vítima a fornecer as senhas e credenciais bancárias para viabilizar transferências via PIX para sua própria conta. Não bastasse, proferiu a ameaça 'Então vai pagar de outro jeito', constrangendo-a à prática de conjunção carnal com penetração vaginal e, posteriormente, felação do preservativo, ejaculando em seu rosto e cabelo, demonstrando extrema crueldade, frieza e acentuada periculosidade concreta.

A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela extrema agressividade, violência física e sexual empregada contra a vítima, que reside apenas com sua genitora de 90 anos, demonstra que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seria apta a assegurar a ordem pública no caso concreto. Sobre esse exato modus operandi, a aplicação direta do artigo 312 do Código de Processo Penal e a avaliação da gravidade concreta dos fatos revelam que a liberdade do agente representa uma ameaça insuportável à ordem e à paz pública.

Posto isto, no presente caso, vislumbram-se as hipóteses do art. 312, § 3º, do CPP: “Art. 312. § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;

II – a participação em organização criminosa;

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.” (NR) Por fim, a análise detalhada da folha de antecedentes criminais do acusado revela que se trata de acusado primário, sem outras anotações penais.

Contudo, é cediço que a primariedade e os bons antecedentes, por si sós, não obstam a decretação ou manutenção da custódia preventiva quando demonstrada a gravidade concreta da infração e a periculosidade do agente pelo modus operandi adotado. No caso em apreço, a extrema gravidade da invasão noturna à residência da vítima, com a prática de violência sexual e extorsão mediante grave ameaça, constitui elemento empírico fortíssimo a atestar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo diante da proximidade geográfica entre as residências do acusado e da ofendida.

A gravidade incomum das condutas e o descontrole demonstrado pelo acusado indicam que as medidas cautelares diversas da prisão, listadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes ou adequadas para resguardar a ordem pública e proteger a integridade social. Dessa forma, a aplicação de medidas alternativas revelar-se-ia ineficaz e inócua para a proteção social. Assim, considerando que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, taxativamente previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e verificando-se que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revelam-se patentemente insuficientes e inadequadas para conter o ímpeto delitivo e para assegurar a inviolabilidade da ordem pública no caso concreto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO SOARES, em consonância com a imperatividade dos artigos 311, 312 e 316 do Código de Processo Penal.

2. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Analisando o processo, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação, não comportam acolhimento neste momento processual. Isso porque referidas teses confundem-se com o próprio mérito da causa penal, demandando dilação probatória e análise exauriente do conjunto fático-probatório durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Ante o exposto, concluo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária. Em razão do exposto, nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, designo o dia 02 de setembro de 2026, às 10H30MIN, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, que poderá ser de modo presencial ou telepresencial através da plataforma digital Balcão Virtual TJPB, em face da adesão ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ n. 345 e Resolução TJPB n. 30/2021.

Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 No mais, visando o prosseguimento do feito, DETERMINO QUE se adotem as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 2.1. Evolua-se a classe deste feito de Inquérito Policial para Ação Penal Pública Ordinária; 2.2. Desta decisão e da audiência agendada, intime-se, neste momento, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa. 2.3.

Intimem-se os acusados. 2.4.

Intime-se testemunhas e declarantes eventualmente arrolados. 2.5. Intime a vítima, se for o caso. 2.6. Juntem-se os antecedentes criminais atualizados do acusado; 2.7. Caso haja(m) arma/munição(s) apreendida(s), requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) de eficiência realizado(s) na(s) arma(s) e/ou munição(ões); 2.8 Quanto ao pedido de coleta de perfil genético para utilização em outros processos, pois não vinculada a diligência a qualquer prova a ser feita para fins destes autos, tendo em vista a questão de relativização de garantias constitucionais e matéria fática, decidirei na audiência de instrução.

SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Ao expedir as intimações quanto à designação da audiência, deve a escrivania informar o link de acesso à plataforma digital Balcão Virtual TJPB. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 EM CASO DE DÚVIDA: 83 9 9144-9814 Aguarde-se a audiência designada.

Registre-se.

Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.