0807760-13.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0807760-13.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de tutela de urgência cautelar antecedente requerida com a finalidade de suspender a exigibilidade de crédito tributário mediante depósito do valor integral do imposto cobrado. O CTN prescreve, em seu art. 151, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento. O pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário fundamentado no art. 151, inc. II, do CTN, prescinde de apreciação de outros requisitos, sendo bastante o depósito do valor total do imposto para autorizar o deferimento do pleito. Isto posto, defiro o pedido para determinar a renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa; obstar o protesto e a inscrição da Autora no CADIN Estadual ou outro órgão de proteção ao crédito; bem como a representação criminal dos diretores da empresa em virtude unicamente da exigibilidade do débito discutido nestes autos.

1) Oficie-se, com urgência, para cumprimento desta decisão, servindo ela mesma como ofício.

2) Cite-se o promovido com prazo de 05 dias, conforme art. 306, do CPC.

3) Intimações necessárias. JOÃO PESSOA, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito