0807806-93.2025.8.15.2003

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0807806-93.2025.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por JOSE LUCIANO ALVES, em face de JOSE RAFAEL ALMEIDA DA SILVA e ADILSON VICENTE DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição de ID 136782545, a parte autora requereu que a citação do promovido fosse realizada através de meio eletrônico, whatsapp, em vista de diversas tentativas de citação sem êxito.

Pleito esse que merece acolhimento, uma vez que, a jurisprudência entende como cabível a referida citação. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO –

DECISÃO

DE ORIGEM QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP –

ACÓRDÃO

PROLATADO NO RECURSO ORIGINÁRIO QUE MANTEVE A

DECISÃO – ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP – INCONFORMISMO DA PARTE –

ACÓRDÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO SEM A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª

C. Cível - 0046542-26.2021.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - ED: 00465422620218160000 Cantagalo 0046542-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" (TJ-MG - AI: 10449755320238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807806-93.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução das cartas de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2026 MARCELLA SAYONARA BARBOSA DE LUCENA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).