0807832-63.2025.8.15.0331

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Exoneração] 0807832-63.2025.8.15.0331

AUTOR: JOSE DELMIRO DE SOUZA SOBRINHO ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA

DECISÃO

Visto. Compulsando detidamente os autos, verifico que, embora a parte promovida tenha comparecido à audiência de mediação realizada no dia 05/11/2025 (ID 126351828), não houve a devida intimação formal da mesma, ou de patrono por ela constituído, para o início da fluência do prazo contestatório, em estrita observância aos ditames processuais. Constata-se que a certidão de decurso de prazo (ID 128715347) e o subsequente despacho que decretou a revelia (ID 128717569) fundaram-se em premissa equivocada de regularidade da intimação para defesa.

Ocorre que, inexistindo advogado habilitado nos autos pela ré até aquele momento e não tendo sido advertida pessoalmente na ata de audiência sobre o termo inicial do prazo para contestar, a declaração de revelia padece de nulidade por cerceamento de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) exige que a parte seja cientificada de forma inequívoca sobre os prazos processuais para o exercício de sua resistência.

Isto posto, chamo o feito a ordem, tornando sem efeito a decisão de ID 128717569, que decretou a revelia da promovida, bem como de todos os atos subsequentes que dele dependam. Por conseguinte, DETERMINO a intimação pessoal da parte promovida, ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contestação, devendo o mandado conter a advertência de que, não sendo apresentada defesa, poderão ser aplicados os efeitos da revelia.

Diligências e intimações necessárias. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juíza de Direito