0808006-09.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0808006-09.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se o executado, por seu advogado, para falar sobre a petição de ID nº162195188, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0808006-09.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc. Conforme requerido pela autora, a execução continua pelo rito da prisão.

Intime-se a autora, por seu advogado, para apresentar planilha detalhada do débito, no prazo de 05 dias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0808006-09.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc.

I - DO TERMO INICIAL DA VALIDADE DO VALOR REVISIONAL A controvérsia cinge-se quanto ao termo inicial de vigência da redução dos alimentos fixada judicialmente, especialmente no que tange às prestações em atraso. Conforme já estabelecido por este Juízo, a regra aplicável ao caso é clara e encontra-se cristalizada no ordenamento jurídico. O artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) determina que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Este entendimento foi consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula nº 621, com a seguinte redação: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." A eficácia retroativa da sentença revisional à data da citação não está condicionada ao seu trânsito em julgado.

A lei especial de alimentos (Lei nº 5.478/68) é categórica ao fixar o marco temporal para os efeitos da decisão judicial que altera o patamar alimentar. No presente caso, a sentença na Ação Revisional reduziu o valor dos alimentos devidos pelo Executado. O Executado foi citado em novembro de 2023. Portanto, o novo patamar de 3 (três) salários mínimos, já descontado o valor da mensalidade escolar, deve vigorar a partir deste mês.

A vedação imposta pela Súmula 621 refere-se à irrepetibilidade dos valores, o que significa que se o alimentante tivesse pago os alimentos a maior no período entre a citação e a sentença definitiva, ele não teria direito à restituição do excesso pago ao alimentado. Contudo, a vedação à repetibilidade não se confunde com a inexigibilidade do débito não quitado. Se houve inadimplemento das parcelas subsequentes à citação na revisional, o débito que se executa deve ser calculado com base no valor fixado na sentença que reduziu a verba, retroagindo, como dito, à data da citação (novembro de 2023).

A cobrança do valor original seria injusta, pois constituiria a execução de uma dívida já declarada inexigível pelo próprio Poder Judiciário em sentença. Dessa forma, a planilha de débito apresentada pela Exequente deve ser retificada obrigatoriamente para refletir o novo valor de 3 (três) salários mínimos determinado na sentença revisional, retroagindo os efeitos desta à data da citação na ação revisional, que ocorreu em novembro de 2023.

II - DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Compulsando as planilhas e comprovantes apresentados pelo executado, tem-se que ele costuma proceder da seguinte forma: arca com os valores devidos à escola do menor (matrícula e lanches) e, abatendo-se do débito total (3 salários-mínimos), transfere para a conta da genitora do menor a diferença. Isso tudo feito com a anuência da exequente. Contudo, no mês de janeiro de 2025, o autor infere ter pago R$ 2.499,10 de matrícula, R$ 4.478,35 de material escolar e R$ 2.499,10 de rematrícula, totalizando R$ 9.476,55.

Salvo melhor juízo, não há comprovação dos valores de material escolar no patamar indicado e nem da rematrícula. Foi juntado apenas uma nota fiscal no valor de R$ 1.017,20 (ID nº 10939294). Ainda assim, os valores comprovadamente pagos - a mensalidade, no valor de R$ 2.499,10, mais o material escolar no valor de R$ 1.017,20 e o depósito na conta da genitora de R$ 1.517,36 (ID nº 109392186) - ultrapassam o débito, que é de R$ 4.554,00, não havendo, portanto, até a última petição do executado, débito a ser pago.

Portanto, determino a intimação do mesmo para que comprove o adimplemento da pensão de julho até a data de sua efetiva intimação, no prazo de 5 dias.

Intime-se a autora desta decisão. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0808006-09.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc.

I - DO TERMO INICIAL DA VALIDADE DO VALOR REVISIONAL A controvérsia cinge-se quanto ao termo inicial de vigência da redução dos alimentos fixada judicialmente, especialmente no que tange às prestações em atraso. Conforme já estabelecido por este Juízo, a regra aplicável ao caso é clara e encontra-se cristalizada no ordenamento jurídico. O artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) determina que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Este entendimento foi consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula nº 621, com a seguinte redação: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." A eficácia retroativa da sentença revisional à data da citação não está condicionada ao seu trânsito em julgado.

A lei especial de alimentos (Lei nº 5.478/68) é categórica ao fixar o marco temporal para os efeitos da decisão judicial que altera o patamar alimentar. No presente caso, a sentença na Ação Revisional reduziu o valor dos alimentos devidos pelo Executado. O Executado foi citado em novembro de 2023. Portanto, o novo patamar de 3 (três) salários mínimos, já descontado o valor da mensalidade escolar, deve vigorar a partir deste mês.

A vedação imposta pela Súmula 621 refere-se à irrepetibilidade dos valores, o que significa que se o alimentante tivesse pago os alimentos a maior no período entre a citação e a sentença definitiva, ele não teria direito à restituição do excesso pago ao alimentado. Contudo, a vedação à repetibilidade não se confunde com a inexigibilidade do débito não quitado. Se houve inadimplemento das parcelas subsequentes à citação na revisional, o débito que se executa deve ser calculado com base no valor fixado na sentença que reduziu a verba, retroagindo, como dito, à data da citação (novembro de 2023).

A cobrança do valor original seria injusta, pois constituiria a execução de uma dívida já declarada inexigível pelo próprio Poder Judiciário em sentença. Dessa forma, a planilha de débito apresentada pela Exequente deve ser retificada obrigatoriamente para refletir o novo valor de 3 (três) salários mínimos determinado na sentença revisional, retroagindo os efeitos desta à data da citação na ação revisional, que ocorreu em novembro de 2023.

II - DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Compulsando as planilhas e comprovantes apresentados pelo executado, tem-se que ele costuma proceder da seguinte forma: arca com os valores devidos à escola do menor (matrícula e lanches) e, abatendo-se do débito total (3 salários-mínimos), transfere para a conta da genitora do menor a diferença. Isso tudo feito com a anuência da exequente. Contudo, no mês de janeiro de 2025, o autor infere ter pago R$ 2.499,10 de matrícula, R$ 4.478,35 de material escolar e R$ 2.499,10 de rematrícula, totalizando R$ 9.476,55.

Salvo melhor juízo, não há comprovação dos valores de material escolar no patamar indicado e nem da rematrícula. Foi juntado apenas uma nota fiscal no valor de R$ 1.017,20 (ID nº 10939294). Ainda assim, os valores comprovadamente pagos - a mensalidade, no valor de R$ 2.499,10, mais o material escolar no valor de R$ 1.017,20 e o depósito na conta da genitora de R$ 1.517,36 (ID nº 109392186) - ultrapassam o débito, que é de R$ 4.554,00, não havendo, portanto, até a última petição do executado, débito a ser pago.

Portanto, determino a intimação do mesmo para que comprove o adimplemento da pensão de julho até a data de sua efetiva intimação, no prazo de 5 dias.

Intime-se a autora desta decisão. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0808006-09.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. A autora requereu a reconsideração do despacho de ID nº113377801, onde determinou que ela apresentasse cálculo de acordo com o valor dos alimentos, após o julgamento da revisão de alimentos O entendimento do STJ é o seguinte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA. RITO PROCEDIMENTAL. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS: DÍVIDA ATUAL; URGÊNCIA E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO; INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO

QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, prevê exceção à vedação de prisão por dívida para os casos de obrigação alimentar. A regulamentação dessa permissão constitucional está na Lei de Alimentos, Lei n. 5.478/1968, art. 19, e no Código de Processo Civil, mais especificamente, seu art. 733.3. Diante da especialidade e relevância conferida aos alimentos, o ordenamento jurídico, autorizado pela exceção constitucional, estabeleceu modalidade diferenciada de execução ao crédito derivado da obrigação de prestá-los, com possibilidade de atos de coação pessoal do devedor inadimplente.4.

O procedimento regulado pelo art. 733 do CPC, cujo meio executório é a coação pessoal, exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso da própria execução, consoante a Súmula 309 do STJ. As demais prestações que se acumularam no tempo hão de ser executadas por outro meio, quase sempre a expropriação.5.

Como dito, a dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal deve ser presente, sendo desta forma consideradas as referentes ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução. Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo.6. A execução de dívida de alimentos pelo rito que prevê a prisão do devedor, consoante jurisprudência desta Corte superior, exige o preenchimento dos seguintes requisitos, concomitantemente: dívida atual, urgência e necessidade no recebimento dos alimentos e inadimplemento voluntário e inescusável pelo devedor.

7. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/06/2014) 8.Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem de modo a que a execução das prestações devidas e não pagas seja retomada com base no rito ditado pelo art. 732 do Código de Processo Civil, observada a regra estabelecida em precedente da Segunda Seção referido neste voto (EREsp n. 1.181.119/RJ).(REsp n. 1.219.522/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 21/10/2015.).

Assim, MANTENHO A

DECISÃO

DE ID 116202758 - Pág. 1, por seus próprios fundamentos. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito