0808237-46.2019.8.15.2001

• WILSON SALES BELCHIOR
  OAB/CE 17314cpf629.***.***-15Mostrar
• SERVIO TULIO DE BARCELOS
  OAB/PB 20412cpf317.***.***-34Mostrar
• JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
  OAB/PB 20832cpf497.***.***-34Mostrar
• STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA
  OAB/PB 25523cpf089.***.***-89Mostrar
• WILSON SALES BELCHIOR
  OAB/PB 17314

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Evolução da Classe Processual

Publicação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE)

1. 20 set 2019· 02:01 · há 7 anos

   Decurso de Prazo

2. 3 set 2019· 14:54 · há 7 anos

   Petição

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:

1. A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecida.

2. A simples irresignação desacompanhada de fundamentação correlata ao decisum não supre a exigência recursal de dialeticidade. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932,

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008; STJ, Súmula 182; TJPB, AgInt nº 20020080149293001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 19.01.2010.

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a ação monitória proposta em desfavor do espólio de Maria Jacinta Lira Cândido. Na sentença, o magistrado ponderou que diante da “ausência de comprovação da abertura de inventário, bem como da nomeação de inventariante, não há formação válida do espólio, o que, a teor do art. 75, VII, do CPC, compromete a regular constituição da parte passiva”.

Pontuou, ainda, que “não se admite o suprimento dessa formalidade (constituição do espólio) por mera indicação de suposto cônjuge ou herdeiro como representante do espólio, sem que haja investidura formal nos termos legais”. Ao final, reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio da Sra. Maria Jacinta Lira Cândido, extinguindo a demanda, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Inconformado, recorre o promovente alegando que “diante do inadimplemento da operação e com o falecimento de seu beneficiário, seu espólio é legitimo a figurar no polo passivo da presente demanda”.

No mérito, discorre genericamente sobre a ação monitória, ressaltando, ainda, a inocorrência da prescrição. Ao final, pede o provimento do recurso para “reformar a sentença de piso, aplicando o melhor direito ao caso concreto”.

É o relatório.

Decido. O recurso não se credencia ao conhecimento, uma vez que não combate, especificamente, as razões da decisão atacada. De fato! Da leitura da sentença, percebe-se que o ponto nodal do entendimento ali registrado consiste na impossibilidade de ajuizar ação contra o espólio, sem que antes haja a instauração do inventário. Segundo o magistrado, a formalização do inventário constitui ato indispensável para que o espólio passe a existir, permitindo-se, por outro lado, que ele possa figurar no polo passivo das demandas.

O recorrente, por sua vez, não ataca este ponto fundamental da decisão, desviando a rota para argumentar que com o falecimento da devedora, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo. Para além disso, tece considerações sobre a ação monitória, aspecto desconectado com a razões da decisão recorrida. Assim, atacando aspecto diverso daquele que levou o magistrado a indeferir sua pretensão, a apelação carece de dialeticidade, requisito formal indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse norte, transcrevo os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ANALOGIA.

I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, as alegações veiculadas pela agravante estão dissociadas das razões de decidir, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.

II - Agravo regimental não conhecido.” “Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.” “... não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão impugnada, em atenção ao “princípio da dialeticidade” dos recursos.” “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.

1. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a argumentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.

2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008).

3. Agravo interno não-conhecido.” “AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Seguimento negado. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Decisão que obriga o ente público a proceder sessões de RPG. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Regularidade formal. Ausência. Inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade. Não provimento do recurso. - Não há que ser provido o agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, quando o referido recurso não impugna os fundamentos da decisão recorrida, diante da manifesta ausência de regularidade formal.” (TJPB – AgInt 20020080149293001 – Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – 4ª

CC – 19/01/2010) Na mesma esteira, prelecionando sobre o referido princípio, pontifica Nelson Nery Junior, verbis: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. SÓ assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (…) As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida.

A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.” Expostas estas considerações, bem assim o que preceitua e autoriza o art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por infração ao princípio da dialeticidade.

Publique-se.

Intime-se. João Pessoa, 19 de setembro de 2025. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 485, VI; 616, VI;

85. CC, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10024141696229001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 04.03.2020, pub. 06.03.2020.

Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S.A ajuizou o que denominou de AÇÃO MONITÓRIA em face do ESPÓLIO DE MARIA JACINTA LIRA CANDIDO, representado pelo inventariante SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS. Aduziu, em síntese, que celebrou com MARIA JACINTA LIRA CANDIDO instrumento contratual de empréstimo bancário, no valor de R$ 448.929,86. Todavia, a devedora falecida encontra-se inadimplente. Com base no alegado, pediu a condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 448.929,86.

Embargos à monitória (Id. 46485016). Impugnação aos embargos (Id.57394560). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré silenciou. Aportou aos autos petição da parte ré informando acerca do falecimento de SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS, suposto representante do espólio (Id. 83179315). Sob o Id. 106992184, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a abertura do inventário de MARIA JACINTA LIRA CANDIDO, com a indicação de seu inventariante, à época do ajuizamento da ação.

Intimado, o banco promovente peticionou informando que não localizou a abertura de inventário (Id. 108275785). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o banco autor ajuizou a presente ação monitória em face do ESPÓLIO DE MARIA JACINTA LIRA CANDIDO, representado pelo inventariante SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS, sem , contudo, comprovar a abertura do inventário de MARIA JACINTA LIRA CANDIDO, com a indicação de seu inventariante, à época do ajuizamento da ação. Como é cediço, o espólio, como universalidade de bens do de cujus, tem existência formal a partir da instauração do inventário.

Antes disso, não é possível que seja colocado no polo passivo da demanda. É necessário, desse modo, o prévio ajuizamento do inventário, após o que a ação ou execução poderá prosseguir, ou ser manejada contra o espólio, o que não aconteceu no caso em tela. Isto posto, entendo que, ante a ausência de comprovação da abertura de inventário, bem como da nomeação de inventariante, não há formação válida do espólio, o que, a teor do art. 75, VII, do CPC, compromete a regular constituição da parte passiva.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS . RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário.

2 . Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário".

3. Recurso não provido. (...) omissis (...)” (TJ-MG - AI: 10024141696229001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 06/03/2020). Ademais, ressalto, ainda, que não se admite o suprimento dessa formalidade (constituição do espólio) por mera indicação de suposto cônjuge ou herdeiro como representante do espólio, sem que haja investidura formal nos termos legais.

Por fim, destaco que quando existem bens a partilhar e os herdeiros do devedor se omitem em requerer a abertura de inventário, cabe ao credor fazê-lo, conforme disciplina o art. 616, VI, do CPC. Todavia, isso também não foi feito pela parte autora, que em nenhum momento manifestou intenção nesse sentido.

Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE MARIA JACINTA LIRA CANDIDO, pelo que, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no princípio da causalidade, CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 do CPC, fixo em R$ 2.000,00.

PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Em seguida, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 20412/PB), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 20832/PB)

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

MARIA JACINTA LIRA CANDIDO

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 20412/PB), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 20832/PB), STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA (OAB 25523/PB)