0809307-51.2026.8.15.2002

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PROCESSO NÚMERO: 0809307-51.2026.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTORIDADE: D. E. D. M. D.

C. -. Z. N., M. P. D. E. D. P.AUTOR: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO B REU: A. D.

I. Advogados do(a) REU: JAIR DOS SANTOS LIMA - PB30913, THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES - PB28185

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ALISSON DIONÍSIO INTERAMINENSE, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal c/c o art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, cometidos, em tese, no dia 05 de fevereiro de 2026, por volta das 05h15min, contra a vítima

L. L. D. S.. A denúncia foi recebida em 09 de julho de 2026 (ID 163293970). Devidamente citado (ID 163543101), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 167658038), reservando-se a manifestação sobre o mérito para a instrução processual, sem arguição de preliminares, pugnando pelo arrolamento das mesmas testemunhas indicadas pelo órgão acusatório.

Posteriormente, o acusado acostou aos autos instrumento de procuração (ID 167900249) e formulou pedido de habilitação de seus patronos constituídos, Dr. Jair dos Santos Lima (OAB/PB 30.913) e Dr. Thiago Oliveira Rodrigues (OAB/PB 28.185), conforme petição de ID 167899196. DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados do réu (ID 167899196). Proceda a serventia ao imediato cadastramento dos advogados Dr.

Jair dos Santos Lima (OAB/PB 30.913) e Dr. Thiago Oliveira Rodrigues (OAB/PB 28.185) no sistema PJe, para acesso aos autos e intimação dos atos processuais supervenientes, cessando a representação exercida pela Defensoria Pública. A resposta à acusação apresentada pelo denunciado (ID 167658038) não elide de plano a acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente.

De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade.

Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado e nos termos do art. 399 do CPP e, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/11/2026, pelas 08h00min, na sala 1º JVDM - JUIZ AUXILIAR 2, durante a SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA - NOVEMBRO/2026. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Esclareço que a audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme as diretrizes traçadas pelas Resoluções nº 329/2020 e nº 680/2026, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e artigos 184, 185, 217 e 222, todos do CPP.

A audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/7739090957, e/ou na sala de audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada no térreo do Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, sito à Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB. Para assegurar a proteção à dignidade da vítima de violência doméstica e familiar e evitar sua revitimização, o depoimento da ofendida será colhido preferencialmente de forma presencial, assegurado o seu direito de optar pela participação por videoconferência.

Para tanto, as partes, seus advogados e os demais participantes do ato deverão zelar pela integridade psicológica da vítima, sendo expressamente vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração, bem como a invocação de elementos relativos à sua vida sexual pregressa ou ao seu modo de vida, e a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a sua dignidade.

Ministério Público e Advogado intimados via minipac. Intimem-se vítima e testemunhas arroladas na denúncia. Quando da confecção do mandado/carta precatória, o cartório deverá observar os endereços/telefones constantes do IP. O oficial de justiça deve cientificar a vítima sobre seu direito de ser ouvida presencialmente, em ambiente reservado, seguro e de acolhimento, podendo ela manifestar, no momento da intimação, o desejo de prestar depoimento em ambiente virtual.

Se a vítima optar pela videoconferência, o oficial deverá informá-la sobre o link de acesso à audiência e orientá-la de que, caso a visualização da imagem do réu lhe cause constrangimento ou temor, sua oitiva ocorrerá de modo a evitar o contato visual direto, de acordo com o artigo 217 do CPP.

Intime-se o acusado (VER MANDADO DE ID 163458075) para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Se a intimação for realizada por WhatsApp, o oficial de justiça deve confirmar o endereço atualizado da pessoa intimada, certificar o número de telefone, verificar se o intimado dispõe de internet e aparelho compatíveis com a videoconferência e informá-lo de que poderá comparecer ao Fórum caso enfrente dificuldades técnicas.

Instruções essenciais para acesso à sala virtual: Acesso por dispositivo móvel: instale previamente o aplicativo ZOOM. Acesso por computador: clique no link pelo navegador de internet. No dia do ato: conecte-se com 10 minutos de antecedência, com áudio e vídeo habilitados, e porte documento de identificação com foto. Canais de atendimento em caso de dúvidas, no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários: Telefone (83) 3214-3987, WhatsApp (83) 9143-5525 ou e-mail [email protected].

QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR): A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Publicada eletronicamente.

Cumpra-se, com urgência, em sendo o caso. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito