0809470-68.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0809470-68.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

AUTOR: JURACI CORREIA DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

SENTENÇA

Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JURACI CORREIA DOS SANTOS em face de ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Foram realizadas diversas buscas para localizar bens da parte executada, tais como consultas e bloqueios pelos sistemas SISBAJUD (inclusive com ordem de repetição programada por 40 dias), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de inscrição no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, consoante se observa nos autos.

Apesar das diligências empreendidas, não foram encontrados valores ou bens livres e desembaraçados capazes de saldar a dívida. Em sua manifestação recente (ID 167589248 / ID 167589247), a parte exequente requereu novas ordens de bloqueio, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, penhora de faturamento e outras medidas executivas. Contudo, INDEFIRO os requerimentos formulados.

Conforme já destacado na decisão de ID 166609974, a repetição contínua e excessiva de atos executivos infrutíferos, sem prova concreta de mudança patrimonial da devedora, contraria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que orientam o rito dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Ademais, a indicação de contas em instituições financeiras constantes no relatório do SNIPER não altera o fato de que a tentativa de constrição geral pelo SISBAJUD restou zerada durante longo período de repetição programada.

Da mesma forma, a complexidade de diligências voltadas à penhora de faturamento ou instauração de incidentes é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, máxime diante do esgotamento das buscas típicas de bens penhoráveis. Quanto ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro a sua abertura, haja vista que a simples ausência de bens penhoráveis ou o insucesso das medidas constritivas executadas não configuram, por si sós, os requisitos excepcionais exigidos pela lei para afastar a autonomia patrimonial da entidade devedora, inexistindo prova concreta de desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou insolvência deliberada, além de constituir medida cuja complexidade probatória se mostra incompatível com a celeridade e a simplicidade que regem o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Dessa forma, inexistindo bens passíveis de constrição no âmbito deste Juizado, o encerramento da execução é medida que se impõe. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito