0809636-97.2025.8.15.2002

Intimação

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

Advogado

ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB)

62) Ainda, é salutar o excerto da decisão do HC 85.237/STF, relatado pelo então Ministro Celso de Mello: (...) dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º,

III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. (...) (HC 85237, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2005, DJ 29-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02189-03 PP-00425 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 486-508 RTJ VOL-00195-01 PP-00212) Nesse contexto, a mulher, enquanto ser humano, sujeito de direito, deve ter assegurado pelo Estado e respeitado por todos os seus direitos fundamentais à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à privacidade, entre outros, não se restringindo à mera sobrevivência, mas a uma vida com dignidade.

Historicamente, como cediço, a mulher foi vítima dos mais diversos tipos de violência, sejam físicas ou psicológicas, perpetradas pela sociedade, o que a duras penas e árduas lutas vem mudando. No âmbito de tais violências está aquela cometida dentro do lar: a violência doméstica. O homem ou a mulher, valendo-se de uma posição de dominância física, pela força, ou psicológica, pela crença que impinge na mulher de dependência, agride covardemente aquela cujo dever de proteção lhe era obrigatório.

Tem-se, portanto, que o sujeito ativo da violência doméstica pode ser tanto o homem quanto a mulher, reconhecendo-se a relação homoafetiva como entidade familiar, contudo o sujeito passivo será a mulher, desde que reconhecido o vínculo da relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação. (AgRg no AREsp n. 2.188.038/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.) A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, tem como objetivo nuclear a proteção da mulher em tal situação de violência doméstica e familiar, prevenindo e reprimindo tais condutas, conforme preconizado nos artigos 5º e 6º da referida Lei.

É mister ressaltar que a violência doméstica e familiar contra a mulher, via de regra, ocorre em ambiente privado, sem testemunhas presenciais, o que confere especial relevância à palavra da vítima. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: (...)

1. É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). (...) (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) E mais: (...) Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida.

Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. (AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). O art. 5º da Lei 11.340/2006 define violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Enquanto o art. 7º da Lei Maria da Penha, complementando o supracitado art. 5º, detalha as formas de violência domiciliar e familiar, incluindo a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

No caso dos autos, considerando, sobretudo, o relato da vítima, entendo que há risco iminente à sua integridade física e psicológica, caracterizando o fumus boni iuris, necessário à concessão da medida protetiva de urgência, e merecendo a imediata proteção do Estado. O periculum in mora também se faz presente diante no citado risco à integridade da vítima, bem como do perigo iminente de novos atos de violência que podem ser praticados pelo suposto agressor.

É de se destacar o contido no formulário de avaliação de risco, que demonstra um histórico de violência praticada pela parte requerida. Em verdade, trata-se de caso de violência doméstica e familiar, considerando a relação existente entre a parte requerente e a requerida, nos moldes do art. 5º, II e III, da Lei Maria da Penha, bem como a violência descrita se amolda ao disposto no art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, decorrendo da condição de mulher da requerente.

Nesse viés, esclareço que todos têm direito à paz, à tranquilidade, à privacidade, entre outros, por garantia constitucional. No entanto, diante da reiteração cultural de sonegação desses direitos às mulheres, houve a necessidade de uma legislação especial de proteção para reafirmar o que já era expressamente previsto no texto constitucional. Destaque-se, ninguém é obrigado a manter contato com outra pessoa que não deseja, sobre sua vida privada, pelo fato, por exemplo, de terem filhos em comum ou outro vínculo familiar, excetuados os casos em que há uma obrigação legal para tanto.

O art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/2006, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência "independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado", reforçando a celeridade e efetividade na proteção da vítima. Em arremate, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento das medidas protetivas de urgência, como forma de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e prevenir a ocorrência de novos atos de violência.

DECISÃO

Isto posto, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO o pedido cautelar e aplico as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO: a parte requerida está proibida de se aproximar a menos de 500 (quinhentos) metros da requerente (art. 22, III, ‘a”, da Lei 11.340/2006); PROIBIÇÃO DE CONTATO: a parte requerida está proibida de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, seja telefone, e-mail, mensagens eletrônicas, redes sociais, ou por intermédio de terceiros (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/2006); PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO: a parte requerida está proibida de frequentar a residência, local de trabalho ou quaisquer lugares que a requerente costume frequentar, visando preservar sua integridade física e psicológica (art. 22, III, ‘c”, da Lei 11.340/2006); INCLUSÃO DA VÍTIMA NO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA.

As medidas protetivas de urgências deferidas terão PRAZO INDETERMINADO, enquanto perdurar a situação de risco, conforme o disposto no art. 19, § 6º, da Lei 11340/2006. Fica, desde já, autorizado ao oficial de justiça a cumprir as diligências desta decisão, com os benefícios do parágrafo único, do artigo 14, da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, bem como com o auxílio de força policial, consoante determinação do art. 22, § 3º da Lei 11.340/2006 e ordem de arrombamento, caso necessário.

DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: Para cumprimento da decisão de concessão das medidas protetivas:

Intime-se a requerente. Caso a requerente não seja encontrada no endereço informado, presume-se intimada, por força do contido no art. 274 do CPC, ex vi do Enunciado 17 do FONAVID.

Intime-se o requerido para imediato cumprimento das medidas protetivas, por qualquer meio em direito admitido, dando-lhe ciência de que poderá apresentar razões contrárias à manutenção de tais medidas a qualquer tempo (STJ - REsp: 2009402 - GO 2022/0191386-8, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deve advertir o requerido de que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas estabelecidas pode implicar na sua prisão preventiva, bem como na prática do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, cuja pena é de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos.

Caso o requerido não seja localizado, intime-se a vítima para que informe o endereço e/ou telefone, com WhatsApp, se houver, do requerido ao oficial de justiça ou para que compareça no cartório deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar tais informações. Não intimado o requerido e não informado o seu endereço ou contato atualizado pela requerente, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, após pesquisa no sistema Pandora, informar o endereço do requerido.

Por outro lado, informado novo endereço ou meio de contato do requerido, pelo MP ou pela requerente, para cumprimento das medidas protetivas, intime-se o requerido. Esgotados os endereços e contatos informados para intimação do requerido, bem como todas as diligências possíveis a este Juízo para localização dele, expeça-se edital de intimação para cumprimento imediato das medidas protetivas de urgência, com prazo de dilação de 15 (quinze) dias, conforme art. 275, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei 11.340/2006 e Enunciado 43 do FONAVID.

Caso nenhuma das partes seja intimada, pois não localizadas, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se, via expediente PJe, ao Programa Integrado Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar da Paraíba e ao Programa Ronda Maria da Penha sobre o conteúdo desta decisão. Cumpridas todas as determinações, quando cabíveis, não havendo petição pendente de apreciação e, sobretudo, intimada a parte requerida, arquivem-se os autos.

DÊ-se ciência ao MP, desta decisão, através de expediente no PJe. Caso haja infração penal sendo investigada:

Intime-se, a autoridade policial para remeter o respectivo IPL, no prazo de 30 dias, distribuindo-o por prevenção aos autos desta MPU, por expediente no Pje. Distribuído o IPL, juntem-se nele cópias desta decisão e dos antecedentes criminais da parte requerida.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

62) Ainda, é salutar o excerto da decisão do HC 85.237/STF, relatado pelo então Ministro Celso de Mello: (...) dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º,

III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. (...) (HC 85237, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2005, DJ 29-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02189-03 PP-00425 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 486-508 RTJ VOL-00195-01 PP-00212) Nesse contexto, a mulher, enquanto ser humano, sujeito de direito, deve ter assegurado pelo Estado e respeitado por todos os seus direitos fundamentais à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à privacidade, entre outros, não se restringindo à mera sobrevivência, mas a uma vida com dignidade.

Historicamente, como cediço, a mulher foi vítima dos mais diversos tipos de violência, sejam físicas ou psicológicas, perpetradas pela sociedade, o que a duras penas e árduas lutas vem mudando. No âmbito de tais violências está aquela cometida dentro do lar: a violência doméstica. O homem ou a mulher, valendo-se de uma posição de dominância física, pela força, ou psicológica, pela crença que impinge na mulher de dependência, agride covardemente aquela cujo dever de proteção lhe era obrigatório.

Tem-se, portanto, que o sujeito ativo da violência doméstica pode ser tanto o homem quanto a mulher, reconhecendo-se a relação homoafetiva como entidade familiar, contudo o sujeito passivo será a mulher, desde que reconhecido o vínculo da relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação. (AgRg no AREsp n. 2.188.038/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.) A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, tem como objetivo nuclear a proteção da mulher em tal situação de violência doméstica e familiar, prevenindo e reprimindo tais condutas, conforme preconizado nos artigos 5º e 6º da referida Lei.

É mister ressaltar que a violência doméstica e familiar contra a mulher, via de regra, ocorre em ambiente privado, sem testemunhas presenciais, o que confere especial relevância à palavra da vítima. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: (...)

1. É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). (...) (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) E mais: (...) Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida.

Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. (AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). O art. 5º da Lei 11.340/2006 define violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Enquanto o art. 7º da Lei Maria da Penha, complementando o supracitado art. 5º, detalha as formas de violência domiciliar e familiar, incluindo a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

No caso dos autos, considerando, sobretudo, o relato da vítima, entendo que há risco iminente à sua integridade física e psicológica, caracterizando o fumus boni iuris, necessário à concessão da medida protetiva de urgência, e merecendo a imediata proteção do Estado. O periculum in mora também se faz presente diante no citado risco à integridade da vítima, bem como do perigo iminente de novos atos de violência que podem ser praticados pelo suposto agressor.

É de se destacar o contido no formulário de avaliação de risco, que demonstra um histórico de violência praticada pela parte requerida. Em verdade, trata-se de caso de violência doméstica e familiar, considerando a relação existente entre a parte requerente e a requerida, nos moldes do art. 5º, II e III, da Lei Maria da Penha, bem como a violência descrita se amolda ao disposto no art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, decorrendo da condição de mulher da requerente.

Nesse viés, esclareço que todos têm direito à paz, à tranquilidade, à privacidade, entre outros, por garantia constitucional. No entanto, diante da reiteração cultural de sonegação desses direitos às mulheres, houve a necessidade de uma legislação especial de proteção para reafirmar o que já era expressamente previsto no texto constitucional. Destaque-se, ninguém é obrigado a manter contato com outra pessoa que não deseja, sobre sua vida privada, pelo fato, por exemplo, de terem filhos em comum ou outro vínculo familiar, excetuados os casos em que há uma obrigação legal para tanto.

O art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/2006, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência "independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado", reforçando a celeridade e efetividade na proteção da vítima. Em arremate, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento das medidas protetivas de urgência, como forma de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e prevenir a ocorrência de novos atos de violência.

DECISÃO

Isto posto, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO o pedido cautelar e aplico as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO: a parte requerida está proibida de se aproximar a menos de 500 (quinhentos) metros da requerente (art. 22, III, ‘a”, da Lei 11.340/2006); PROIBIÇÃO DE CONTATO: a parte requerida está proibida de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, seja telefone, e-mail, mensagens eletrônicas, redes sociais, ou por intermédio de terceiros (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/2006); PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO: a parte requerida está proibida de frequentar a residência, local de trabalho ou quaisquer lugares que a requerente costume frequentar, visando preservar sua integridade física e psicológica (art. 22, III, ‘c”, da Lei 11.340/2006); INCLUSÃO DA VÍTIMA NO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA.

As medidas protetivas de urgências deferidas terão PRAZO INDETERMINADO, enquanto perdurar a situação de risco, conforme o disposto no art. 19, § 6º, da Lei 11340/2006. Fica, desde já, autorizado ao oficial de justiça a cumprir as diligências desta decisão, com os benefícios do parágrafo único, do artigo 14, da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, bem como com o auxílio de força policial, consoante determinação do art. 22, § 3º da Lei 11.340/2006 e ordem de arrombamento, caso necessário.

DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: Para cumprimento da decisão de concessão das medidas protetivas:

Intime-se a requerente. Caso a requerente não seja encontrada no endereço informado, presume-se intimada, por força do contido no art. 274 do CPC, ex vi do Enunciado 17 do FONAVID.

Intime-se o requerido para imediato cumprimento das medidas protetivas, por qualquer meio em direito admitido, dando-lhe ciência de que poderá apresentar razões contrárias à manutenção de tais medidas a qualquer tempo (STJ - REsp: 2009402 - GO 2022/0191386-8, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deve advertir o requerido de que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas estabelecidas pode implicar na sua prisão preventiva, bem como na prática do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, cuja pena é de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos.

Caso o requerido não seja localizado, intime-se a vítima para que informe o endereço e/ou telefone, com WhatsApp, se houver, do requerido ao oficial de justiça ou para que compareça no cartório deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar tais informações. Não intimado o requerido e não informado o seu endereço ou contato atualizado pela requerente, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, após pesquisa no sistema Pandora, informar o endereço do requerido.

Por outro lado, informado novo endereço ou meio de contato do requerido, pelo MP ou pela requerente, para cumprimento das medidas protetivas, intime-se o requerido. Esgotados os endereços e contatos informados para intimação do requerido, bem como todas as diligências possíveis a este Juízo para localização dele, expeça-se edital de intimação para cumprimento imediato das medidas protetivas de urgência, com prazo de dilação de 15 (quinze) dias, conforme art. 275, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei 11.340/2006 e Enunciado 43 do FONAVID.

Caso nenhuma das partes seja intimada, pois não localizadas, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se, via expediente PJe, ao Programa Integrado Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar da Paraíba e ao Programa Ronda Maria da Penha sobre o conteúdo desta decisão. Cumpridas todas as determinações, quando cabíveis, não havendo petição pendente de apreciação e, sobretudo, intimada a parte requerida, arquivem-se os autos.

DÊ-se ciência ao MP, desta decisão, através de expediente no PJe. Caso haja infração penal sendo investigada:

Intime-se, a autoridade policial para remeter o respectivo IPL, no prazo de 30 dias, distribuindo-o por prevenção aos autos desta MPU, por expediente no Pje. Distribuído o IPL, juntem-se nele cópias desta decisão e dos antecedentes criminais da parte requerida.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito