0809784-77.2025.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0809784-77.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, na qual a parte autora, LUCIANA KELLY DA SILVA, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", alegando a inexistência de vínculo associativo e a ausência de autorização para tais débitos.

Juntou documentos. É o que se tem a relatar.

DECIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial o "Histórico de Créditos" (ID 129026705), que abrange as competências de julho de 2020 a julho de 2025, verifica-se que a rubrica "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285" foi efetivamente descontada do benefício da autora em diversas competências, iniciando em julho de 2020 e perdurando até dezembro de 2021. Contudo, a partir da competência de janeiro de 2022, a referida rubrica não mais figura no extrato de pagamentos da autora (ID 129026705, a partir da página 10). Da mesma forma, o "ultimo Contracheque" (ID 129026708), que se refere a competências mais recentes, não demonstra a existência de descontos atuais sob a identificação da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil - CONAFER.

Dessa forma, a alegação da parte autora de que os descontos estariam ocorrendo "até a presente data" não encontra respaldo nos documentos apresentados. A ausência de comprovação de que os descontos são atuais ou contínuos descaracteriza, neste momento processual, a probabilidade do direito no que tange à necessidade de uma medida de urgência para cessar uma cobrança que, aparentemente, já não está sendo realizada.

Consequentemente, também não se vislumbra o perigo de dano iminente que justifique a intervenção judicial antecipada para impedir a continuidade de uma prática que os próprios documentos indicam ter sido interrompida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Cite-se.

Cumpra-se. SANTA RITA, 18 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito