0809904-57.2024.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AÇÃO POPULAR (66) 0809904-57.2024.8.15.0331 [Processo Legislativo] AUTOR:

C. P. D. A. REU: J. A. D.

C.

SENTENÇA

Vistos, etc. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela autora

C. P. D. A. (ID 107057860) e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No tocante aos encargos processuais, por se tratar de ação popular, aplica-se o regime de isenção constitucional. À míngua de comprovação de má-fé por parte da autora, concedo-lhe a isenção de custas e de despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, bem como das disposições correlatas da Lei nº 4.717/1965.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de sucumbência ou de lide resistida apta a ensejar tal verba. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e proceda-se à devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SANTA RITA, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito