0809930-60.2022.8.15.2001

Ação: Interdição Processo nº 0809930-60.2022.8.15.2001 Autor(a): CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA e CACILDA DE ALBUQUERQUE SILVA PAULINO Promovido(a): CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO – DOENÇA MENTAL - DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 F

00) – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil.

Vistos etc. CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA e CACILDA DE ALBUQUERQUE SILVA PAULINO, já qualificados nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA, ora promovida, também qualificada, sob o argumento de que a mesma é portadora de Demência na Doença de Alzheimer, doença esta que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil.

Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida, nomeando o autor CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA como curador. Juntou documentos exordialmente. Curatela provisória concedida (ID nº56712513). Exame psiquiátrico realizado(ID nº 66245069). Curadora nomeada à lide interveio no feito. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Observa-se que o autor interpôs ação de interdição em desfavor de CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA, que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos.

Quando submetida à perícia médica, restou corroborado que a mesma não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangida pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. O laudo do Juliano Moreira concluiu que a interditanda é portadora de Demência na doença de Alzheimer (CID 10 F 00). A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a).

DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA, nomeando como curador CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à interditanda sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC(depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como não poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome do interditado sem autorização judicial).

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar da interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC.

Intime-se o autor para informar se o interditado recebe algum benefício previdenciário e, em caso positivo, em que banco é recebido. Após, oficie-se ao banco declinado informando as restrições do termo de curatela. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. P.

I. João Pessoa, 29 de dezembro de 2022. Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito

Ação: Interdição Processo nº 0809930-60.2022.8.15.2001 Autor(a): CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA e CACILDA DE ALBUQUERQUE SILVA PAULINO Promovido(a): CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO – DOENÇA MENTAL - DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 F

00) – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil.

Vistos etc. CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA e CACILDA DE ALBUQUERQUE SILVA PAULINO, já qualificados nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA, ora promovida, também qualificada, sob o argumento de que a mesma é portadora de Demência na Doença de Alzheimer, doença esta que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil.

Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida, nomeando o autor CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA como curador. Juntou documentos exordialmente. Curatela provisória concedida (ID nº56712513). Exame psiquiátrico realizado(ID nº 66245069). Curadora nomeada à lide interveio no feito. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Observa-se que o autor interpôs ação de interdição em desfavor de CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA, que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos.

Quando submetida à perícia médica, restou corroborado que a mesma não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangida pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. O laudo do Juliano Moreira concluiu que a interditanda é portadora de Demência na doença de Alzheimer (CID 10 F 00). A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a).

DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CARMELIA DE ALBUQUERQUE SILVA, nomeando como curador CLELIO DE ALBUQUERQUE SILVA. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à interditanda sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC(depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como não poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome do interditado sem autorização judicial).

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar da interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC.

Intime-se o autor para informar se o interditado recebe algum benefício previdenciário e, em caso positivo, em que banco é recebido. Após, oficie-se ao banco declinado informando as restrições do termo de curatela. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. P.

I. João Pessoa, 29 de dezembro de 2022. Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito