Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2024
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do despacho constatne no ID 86838763.
Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do despacho constatne no ID 86838763.
2023
Diante dos argumentos apresentados pelo promovido, para que não se alegue nulidade futura, fica restituído o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso apelatório.