Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA
PROCESSO Nº 0809963-16.2023.8.15.2001
DESPACHO
Vistos, etc. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais pertencem ao patrono que atuou no processo e considerando que o substabelecimento de id. 122735602 foi protocolado após o encerramento das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, intime-se a causídica substabelecente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de id. 158274683. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA
PROCESSO Nº 0809963-16.2023.8.15.2001
DESPACHO
Vistos, etc. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais pertencem ao patrono que atuou no processo e considerando que o substabelecimento de id. 122735602 foi protocolado após o encerramento das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, intime-se a causídica substabelecente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de id. 158274683. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO Nº 0809963-16.2023.8.15.2001
DESPACHO
Vistos, etc. O teto legal para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, pela Fazenda Pública Estadual, é equivalente a 10 (dez) salários mínimos, consoante Lei Estadual n.º 7.486/03.
Diante do exposto, intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em renunciar aos valores que excedem o teto da RPV em desfavor do executado ou se prefere obter o pagamento do valor total do crédito sucumbencial pelo regime de precatório. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
2025
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0809963-16.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Acumulação de Proventos] REQUERENTE: MARIA DAS NEVES CHAVES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi elaborado a minuta de Ofício Requisitório de Precatório no SAPRE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 ELIANE DE LOURDES DOS SANTOS GUEDES MEDEIROS Analista Judiciário