0811323-61.2024.8.15.0251

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA

DESPACHO

PROCESSO Nº 0811323-61.2024.8.15.0251 Diante do depósito dos honorários periciais pelo banco réu (ID 157218957), dou prosseguimento à instrução. Acolho a solicitação do perito (ID 157532634).

Intime-se o Banco Agibank S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie ao e-mail profissional do expert ([email protected]) as seguintes informações técnicas relativas aos contratos impugnados: a) Código hash dos arquivos enviado separadamente; b) Trilha de eventos com os respectivos IPs do contratante e do contratado; c) Documento com conteúdo contratual e assinatura eletrônica constando a geolocalização do negócio jurídico.

Com o cumprimento da diligência pelo banco, intime-se o perito Felipe Queiroga Gadelha para iniciar os trabalhos e entregar o laudo técnico em 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0811323-61.2024.8.15.0251

DESPACHO

Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora id 123739528, diante da desnecessidade da coleta de assinatura da parte autora. No mais, cumpra- se a decisão id 123109202, item 2 e seguntes: "2.

Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário.

3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão).

4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento.

5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para

SENTENÇA." PATOS, 28 de setembro de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em substituição cumulativa

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA

DECISÃO

PROCESSO Nº 0811323-61.2024.8.15.0251

Vistos. Compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia/assinatura digital, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. Ressalto que, recentemente, o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade (Tema 1.061, REsp 1.846.649).

Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390

1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 300,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º).

2.

Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário.

3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão).

4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento.

5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para

SENTENÇA. Patos/PB, 10 de setembro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos

PROCESSO Nº 0811323-61.2024.8.15.0251 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Empréstimo consignado]

REQUERENTE: IRACI BEZERRA DOS SANTOS LEITE

REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A INTIMAÇÃO PARTES O MM. Juiz de Direito da(o) 5ª Vara Mista de Patos, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc.

2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré.