0811535-33.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0811535-33.2025.8.15.2002 MPU - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Requerente: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA Requerido(a): MAURICIO FUSCO JUNIOR Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência, promovido pela parte requerente contra a parte requerida, supramencionados. A parte requerente declarou à autoridade policial, num. 116112940: "O Requerente é pai adotivo do Requerido, com quem manteve vínculo familiar por longos anos.

No entanto, desde o início do processo de divórcio litigioso e de partilha de bens (0821707-37.2025.815.2001) movido entre o Requerente e sua ex-companheira, Sra. Soraia Vieira Freitas (mãe biológica do Requerido), os ânimos têm se exaltado, sendo o Requerido protagonista de constantes episódios de hostilidade e ameaças contra o Requerente. O relacionamento do casal perdurou por cerca de 15 anos. O episódio mais grave ocorreu no dia 27 de junho de 2025, por volta das 10h, na portaria do edifício onde reside a vítima, quando, ao chegar ao local, foi surpreendido pelo Requerido, que estava saindo do prédio e passou a proferir ofensas verbais com palavras de baixo calão, exigindo agressivamente que o Requerente “saísse da frente”.

Ao questionar o comportamento do Requerido, o Requerente foi empurrado de forma violenta, vindo a cair ao solo e colidir com uma árvore no entorno, o que lhe causou lesão corporal no cotovelo esquerdo. A situação gerou extremo constrangimento e abalo emocional, além da lesão física, tendo o Requerente sido encaminhado ao Instituto de Polícia Científica (IML) para exame de corpo de delito, já realizado, embora ainda pendente de laudo oficial.

Boletim de Ocorrência anexo. Não bastasse a agressão física, o Requerido, ainda no mesmo dia, invadiu a residência do Requerente e danificou o fio da tomada da geladeira, ação deliberada que comprometeu a conservação dos alimentos e a segurança da vítima. A conduta do Requerido tem se tornado cada vez mais imprevisível e perigosa, inclusive com ameaças verbais veladas, tendo dito em mais de uma oportunidade que poderia "fazer uma besteira" contra o pai.

Diante disso, o Requerente encontra-se em situação de fundado temor quanto à sua segurança, integridade física e até mesmo sua vida, motivo pelo qual se socorre do Poder Judiciário." A parte requerente pleiteou a aplicação das medidas protetivas constantes no art. 22 da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, como forma de garantir a sua incolumidade física e psicológica, sua liberdade e a sua dignidade, consoante lhe confere a Constituição Federal.

Com base, portanto, no art. 12, III, da Lei 11.340/2006, a autoridade policial remeteu os autos a este Juízo para decisão. Relatado.

Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O professor Ingo Wolfgang Sarlet define a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, como: “qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições de existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”. (SARLET, Ingo Wolfgang.

Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2ª ed, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p.

62) Ainda, é salutar o excerto da decisão do HC 85.237/STF, relatado pelo então Ministro Celso de Mello: (...)dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º,

III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. (...) (HC 85237, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2005, DJ 29-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02189-03 PP-00425 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 486-508 RTJ VOL-00195-01 PP-00212) Nesse contexto, a mulher, enquanto ser humano, sujeito de direito, deve ter assegurado pelo Estado e respeitado por todos os seus direitos fundamentais à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à privacidade, entre outros, não se restringindo à mera sobrevivência, mas a uma vida com dignidade.

Historicamente, como cediço, a mulher foi vítima dos mais diversos tipos de violência, sejam físicas ou psicológicas, perpetradas pela sociedade, o que a duras penas e árduas lutas vem mudando. No âmbito de tais violências está aquela cometida dentro do lar: a violência doméstica. O homem ou a mulher, valendo-se de uma posição de dominância física, pela força, ou psicológica, pela crença que impinge na mulher de dependência, agride covardemente aquela cujo dever de proteção lhe era obrigatório.

Tem-se, portanto, que o sujeito ativo da violência doméstica pode ser tanto o homem quanto a mulher, reconhecendo-se a relação homoafetiva como entidade familiar, contudo o sujeito passivo será a mulher, desde que reconhecido o vínculo da relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação. (AgRg no AREsp n. 2.188.038/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.) A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, tem como objetivo nuclear a proteção da mulher em tal situação de violência doméstica e familiar, prevenindo e reprimindo tais condutas, conforme preconizado nos artigos 5º e 6º da referida Lei.

É mister ressaltar que a violência doméstica e familiar contra a mulher, via de regra, ocorre em ambiente privado, sem testemunhas presenciais, o que confere especial relevância à palavra da vítima. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: (...)

1. É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). (...) (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) E mais: (...) Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida.

Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. (AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). O art. 5º da Lei 11.340/2006 define violência doméstica como qualquer ação ou omissão BASEADA NO GÊNERO que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Enquanto o art. 7º da Lei Maria da Penha, complementando o supracitado art. 5º, detalha as formas de violência domiciliar e familiar, incluindo a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

No caso dos autos, entretanto, considerando, sobretudo, o relato da vítima, entendo não se tratar de questão afeta ao gênero da parte requerente, como impõe o art. 5 da Lei 11.340/2006, mas conflito a ser dirimido pelo Juízo comum, não estando ameaçadas a sua integridade física, psicológica ou patrimonial em razão de ser mulher. Destaque-se, nesse contexto, que o requerente é homem cisgênero. Em arremate, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento das medidas protetivas de urgência com amparo na lei 11.340/2006.

DECISÃO

Isto posto, INDEFIRO o pedido cautelar de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a requerente. Ausentes petições pendentes de apreciação e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos desta cautelar. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito