0812240-31.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0812240-31.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Perseguição, Estupro de vulnerável] RÉU: G.

G.

DESPACHO

Vistos, etc. Diante da impossibilidade de colher a assinatura do réu por estar intubado e sedado na UTI do Hospital Edson Ramalho (ID 164303234), ajusto o procedimento para o cumprimento da decisão de ID 164238069. Considerando o estado de saúde gravíssimo e a impossibilidade de deslocamento do paciente, revela-se desnecessária e desproporcional a manutenção de escolta física permanente da Polícia Penal no ambiente hospitalar.

Por tais razões, dispensa-se a guarda presencial contínua enquanto persistir o quadro de cuidados intensivos. Oficie-se à Direção do Hospital Edson Ramalho, por meio de mandado a ser cumprido com urgência pelo oficial de justiça, para que informe imediatamente à Direção do Presídio do Róger e a este Juízo no momento em que for verificada a recuperação do paciente e a iminência de sua alta médica. Comunicada a previsão de alta e restabelecida a capacidade de compreensão do custodiado, a Polícia Penal deverá comparecer ao hospital antes da liberação do paciente para colher formalmente o seu ciente em relação às condições da prisão domiciliar impostas nos termos da decisão de ID 164238069 e, em seguida, conduzi-lo à Central de Monitoramento Eletrônico para a devida instalação da tornozeleira, antes de seu encaminhamento à residência.

DÊ-se ciência ao Ministério Público, à defesa e à direção do Presídio do Roger. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0812240-31.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Perseguição, Estupro de vulnerável] RÉU: G.

G.

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando que o réu está preso por este processo, chamo o feito à ordem para cancelar a audiência anteriormente marcada (ID 124329916) e designar a continuidade da audiência de instrução deste processo para o dia 19/11/2025 às 08:30 h., momento em que serão realizados os depoimento especiais das vítimas menores restantes, Júlia Esther Feitosa da Cruz e

C. O. D. C., a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, bem como o interrogatório do réu. A audiência será de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes, com exceção das menores que, acompanhadas da representante, deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente ao Fórum para tomada do depoimento especial. LINK (zoom) - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Registra-se que o depoimento das vítimas será colhido por meio de Escuta Especializada, realizada por profissional habilitado, nos moldes da Lei 13.431/2017.

Assim, intime(m)-se a(o) responsável para comparecer junto com as menores nas dependências do Fórum Criminal a fim de que possam ser ouvidas pelo setor competente. Encaminhe-se os autos à COINJU, através do Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), a fim de proceder com as medidas necessárias para a realização do ato, confirmando a profissional responsável pela oitiva das menores. Providências e intimações necessárias.

Para fins de cumprimento, atente-se também aos novos endereços das vítimas constantes no termo de audiência retro.

Cumpra-se com urgência por se tratar de réu preso. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0812240-31.2025.8.15.2002 ASSUNTO: [Perseguição, Estupro de vulnerável] RÉU: G. G.

DECISÃO

Vistos, etc. G. G., já qualificado, foi denunciado pelos crimes previstos nos 147 e 217-A c/c art. 226, II, todos do Código Penal, nas circunstâncias descritas no corpo da inicial acusatória. Os fatos, tais como lá narrados, constituem crime. Aparentemente, há justa causa para a deflagração da persecução penal em juízo. Na hipótese, a peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, por estar alicerçada em fonte de informação básica do(s) delito(s) e oferecendo indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como a inépcia ou falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Desse modo, RECEBO A DENÚNCIA nos termos apresentados. Cite-se, na forma da Lei. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário [Art. 396-A]. Caso o réu deixe decorrer o prazo legal sem manifestação, nomeio, desde já, uma da Defensoras Públicas em atuação neste juízo para, doravante, patrocinar a defesa do mesmo, concedendo-lhe, para tanto, vista dos autos pelo prazo legal.

Associe-se a estes autos o processo de nº 0812144-16.2025.8.15.2002 (comunicado de cumprimento do mandado de prisão preventiva). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito