0812376-43.2025.8.15.0251

• ERLI BATISTA DE SA NETO
  OAB/PB 24914
• FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS
  OAB/PB 19479

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Após a redistribuição, o presente feito foi recebido pelo 1º Juizado Especial Misto de Patos, sob o número 0812376-43.2025.8.15.0251. Um Ato Ordinatório (ID 126449397) informou que esta é a terceira vez que a autora ingressa com o pedido de Gratificação de Insalubridade, destacando que o 2º Juizado Especial já havia extinto uma ação anterior por incompetência em razão da complexidade da prova, e que a segunda ação (na 5ª Vara, que declinou a competência para os juizados) aguardava o prazo recursal.

A Certidão automática NUMOPEDE (ID 126602175) corroborou a existência de processos semelhantes com as mesmas partes, classe e assuntos. Em seguida, o Juiz Bruno Medrado dos Santos, do 1º Juizado Especial Misto, proferiu decisão (ID 127310960) reconhecendo que o presente feito constitui uma repetição do processo nº 0801844-44.2024.8.15.0251, que tramitou no 2º Juizado Misto de Patos e foi extinto sem resolução de mérito.

Com base no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos ao 2º Juizado Misto de Patos/PB por dependência. Recebidos os autos neste 2º Juizado Especial Misto de Patos, foi proferido despacho (ID 127472663) intimando a parte autora para se manifestar sobre uma eventual coisa julgada com relação ao processo nº 0801844-44.2024.8.15.0251, no prazo de 05 (cinco) dias.

A parte autora apresentou manifestação (ID 128372114), cujo teor, embora não detalhado nos autos, foi devidamente considerado para a presente análise.

É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida na presente fase processual reside na análise da admissibilidade da reiteração da demanda, considerando a existência de um processo anterior, com as mesmas partes e o mesmo objeto, que foi extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, e cuja decisão transitou em julgado. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ELOASE ALENCAR DE SOUSA, ajuizou anteriormente o processo nº 0801844-44.2024.8.15.0251 perante o 2º Juizado Especial Misto de Patos, buscando a revisão do adicional de insalubridade.

Naquela oportunidade, a petição inicial (ID 86257607 do processo 0801844-44.2024.8.15.0251) já pleiteava a produção de prova pericial para a aferição das condições de insalubridade, conforme expressamente requerido na especificação de provas (ID 99585725 do processo 0801844-44.2024.8.15.0251). A sentença (ID 103004121 do processo 0801844-44.2024.8.15.0251), extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 51, inciso II, e 3º, ambos da Lei nº 9.099/95.

A fundamentação para a extinção foi a complexidade da causa, decorrente da necessidade de realização de prova pericial para apurar o real grau de insalubridade no ambiente de trabalho da promovente, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. A decisão citou, inclusive, o Enunciado 54 do FONAJE, que preceitua que "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Contra essa sentença, a parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 104429860 do processo 0801844-44.2024.8.15.0251). A 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por meio de decisão monocrática (ID 121168487 do processo 0801844-44.2024.8.15.0251), negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de extinção. A tese de julgamento da Turma Recursal foi categórica ao afirmar que "A necessidade de prova pericial para aferição do grau de insalubridade torna incabível o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A inadequação da via eleita justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A complexidade da prova técnica inviabiliza a aplicação do rito sumaríssimo, ainda que a matéria de direito seja simples." Essa decisão transitou em julgado, conforme Certidão de Trânsito em Julgado (ID 121168488 do processo 0801844-44.2024.8.15.0251). A presente ação, ajuizada sob o número 0812376-43.2025.8.15.0251, reproduz integralmente o pedido e a causa de pedir da demanda anterior, envolvendo as mesmas partes.

A identidade de elementos processuais é manifesta, configurando a reprodução de uma ação já ajuizada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 486, § 1º, estabelece que "A propositura da ação pode ser reiterada se a extinção do processo sem resolução de mérito for fundada no inciso I do art. 485, desde que a petição inicial seja novamente instruída com os documentos indispensáveis e o autor pague as custas e despesas processuais".

Embora o dispositivo se refira especificamente ao inciso I do art. 485 (indeferimento da petição inicial), a doutrina e a jurisprudência estendem a possibilidade de renovação da ação para outras hipóteses de extinção sem mérito, como a do inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), desde que o vício que ensejou a extinção seja sanado. No caso em tela, o vício que levou à extinção do processo anterior foi a inadequação do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para uma demanda que exige prova pericial complexa para a aferição do adicional de insalubridade.

Essa questão foi exaustivamente debatida e definitivamente decidida pela Turma Recursal, com trânsito em julgado. A decisão anterior, embora não tenha resolvido o mérito da causa, formou coisa julgada formal quanto à impossibilidade de processamento daquela pretensão específica no âmbito dos Juizados Especiais. Ao ajuizar a presente ação novamente no Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora reitera o mesmo vício processual que já foi objeto de decisão transitada em julgado.

Não houve, portanto, a sanação do óbice processual que impediu o julgamento do mérito na demanda anterior. A insistência na via processual já declarada inadequada, após o trânsito em julgado da decisão que assim o fez, configura uma ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A finalidade dos Juizados Especiais é a celeridade e a simplicidade, o que é incompatível com a produção de provas complexas, como a perícia técnica para aferição de insalubridade.

A decisão da Turma Recursal no processo anterior vincula as partes quanto à inadequação do rito para a presente causa, impedindo que a mesma questão processual seja indefinidamente rediscutida na mesma instância. Permitir o prosseguimento desta ação no Juizado Especial seria ignorar a autoridade da decisão judicial anterior e perpetuar um ciclo de extinções por inadequação da via, em detrimento dos princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição.

Dessa forma, a reiteração da demanda no mesmo rito processual já declarado inadequado por decisão transitada em julgado impede o regular desenvolvimento do processo, impondo a sua extinção sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PATOS, data e assinatura eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA Juiz de Direito