0812780-24.2021.8.15.2001

Setembro 20251 evento

1. 15 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Executivos Fiscais da Capital

   Classe

   EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

   Advogado

   FABIO FIRMINO DE ARAUJO (OAB 6509/PB)

   Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais

   SENTENÇA

   EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80).”

   Vistos etc. COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito referente a CDA 020003420182884, exigido pelo ESTADO DA PARAÍBA, através da Ação de Execução Fiscal em apenso sob o n.0801485-58.2019.8.15.2001.

   É o relatório Passo a Decidir. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a extinção da ação executiva em apenso. Verifica-se que o embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: “Art.

   16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

   I – do depósito;

   II – da juntada da prova da fiança bancária;

   III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...)” (grifei) Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

   EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF.

   1. Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (...)” (STJ - REsp 815487/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 23.08.2007 p. 214). Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no do CPC, abaixo transcrito: “.