0815831-72.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº 0815831-72.2023.8.15.2001

REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS, ROSIANE AVILA DOS SANTOS

REQUERIDO: ELLO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS EIRELI, EDIFICIO IMIRA RESIDENCIAL

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC/2015.

Vistos. ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS e ROSIANE AVILA DOS SANTOS ajuizaram a presente demanda em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMIRÁ RESIDENCIAL e ELLO ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. A parte demandante atravessou petição ao Id 71802076, comunicando a desistência da ação. A parte ré, por sua vez, ainda não foi citada.

É o relatório. Passo a decidir. É juridicamente válido o pedido de desistência da lide, a qual deverá ser homologado pelo Juízo, para a devida produção de seus efeitos, conforme letra do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, no caso vertente, a parte ré ainda não foi citada, de modo que é dispensada a sua manifestação acerca do pedido de desistência da ação.

Isso posto, homologo o pedido de desistência da ação, julgando o feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de sucumbência. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação. P.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cálculo das custas finais a serem pagas pelo promovente ao Tribunal de Justiça, emitindo-se a respectiva guia de recolhimento e intimando-se a parte para pagamento do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena protesto judicial do débito.

Comprovado do pagamento do encargo, arquive-se. Não comprovado o pagamento, proceda-se com o protesto do débito no sistema do TJPB e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº 0815831-72.2023.8.15.2001

REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS, ROSIANE AVILA DOS SANTOS

REQUERIDO: ELLO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS EIRELI, EDIFICIO IMIRA RESIDENCIAL

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC/2015.

Vistos. ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS e ROSIANE AVILA DOS SANTOS ajuizaram a presente demanda em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMIRÁ RESIDENCIAL e ELLO ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. A parte demandante atravessou petição ao Id 71802076, comunicando a desistência da ação. A parte ré, por sua vez, ainda não foi citada.

É o relatório. Passo a decidir. É juridicamente válido o pedido de desistência da lide, a qual deverá ser homologado pelo Juízo, para a devida produção de seus efeitos, conforme letra do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, no caso vertente, a parte ré ainda não foi citada, de modo que é dispensada a sua manifestação acerca do pedido de desistência da ação.

Isso posto, homologo o pedido de desistência da ação, julgando o feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de sucumbência. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação. P.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cálculo das custas finais a serem pagas pelo promovente ao Tribunal de Justiça, emitindo-se a respectiva guia de recolhimento e intimando-se a parte para pagamento do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena protesto judicial do débito.

Comprovado do pagamento do encargo, arquive-se. Não comprovado o pagamento, proceda-se com o protesto do débito no sistema do TJPB e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito