0816333-37.2025.8.15.2002

Advogados / Representantes(3)

• VITOR DE AQUINO VALOES
  OAB/PE 55220
• ANDRE FRANCISCO MONTEIRO
  OAB/PE 59509
• GENTIL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO
  OAB/PE 69053

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O respectivo alvará de soltura foi regularmente expedido e cumprido em 10 de novembro de 2025 (ID 126660098 e ID 127201183). Posteriormente, constatado o decurso integral do prazo fixado para a monitoração eletrônica, determinou-se a desinstalação do equipamento eletrônico (ID 160190253 e ID 160259788). Atualmente, o acusado responde ao processo em liberdade, permanecendo submetido às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (ID 123766720) e ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (ID 131375115). 2.2.

Do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas No tocante ao pleito de restituição dos bens apreendidos, o regramento processual penal disciplina a matéria nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. O art. 118 do diploma adjetivo penal preceitua que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final enquanto ainda interessarem ao processo: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso vertente, a denúncia imputa ao acusado a prática reiterada de condutas fraudulentas perpetradas mediante emprego de mecanismos tecnológicos, manipulação de dados em ambiente digital e movimentações telemáticas em detrimento patrimonial e psicológico da vítima (ID 124987366).

Constata-se dos autos que os aparelhos de telefonia celular (iPhone 16 Pro e iPhone

11) e o computador apreendidos foram objeto de requisição de extração e perícia de dados telemáticos perante o órgão técnico especializado UNINTELPOL (ID 124353655 e ID 160625337). O conteúdo armazenado em referidos dispositivos eletrônicos constitui elemento probatório de fundamental relevância para o esclarecimento cabal da materialidade e da autoria delitiva, bem como para a elucidação da dinâmica dos fatos apurados.

Do mesmo modo, os acessórios eletrônicos (caixa de som e microfones) guardam correlação com as diligências investigatórias em curso e dependem do avanço da instrução probatória para definição de sua destinação legal e resguardo de eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da infração apurada. A respeito da impossibilidade de devolução de objetos eletrônicos cuja análise pericial ainda interessa à instrução criminal, manifestou-se a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

João Benedito da Silva

ACÓRDÃO

Apelação Criminal n. 0001742-38.2020.8.15.0011 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB APELANTE: Sandson Santos Carvalho ADVOGADO: Guilherme Luiz de Oliveira Neto APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHO ACELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO. PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FINDA.

BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP.

DECISÃO

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” (art. 118, do CPP) Havendo interesse do Juízo que determinou a prisão do acusado na custódia do bem móvel apreendido, não há que se falar em restituição do aparelho móvel celular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0001742-38.2020.8.15.0011, Rel. Gabinete

08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 30/04/2021) Assim, evidenciado que os dispositivos eletrônicos e acessórios arrecadados ainda mantêm inequívoco interesse probatório para a instrução penal, a manutenção da apreensão desses bens é medida impositiva, indeferindo-se a sua restituição neste momento procedimental. Por outro lado, solução diversa impõe-se quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertencente ao acusado (ID 124688972).

Trata-se de documento oficial de identificação pessoal e habilitação para condução de veículos automotores, cuja posse desprovida de retenção não compromete o acervo probatório nem guarda liame com o objeto dos crimes narrados na peça acusatória. Conforme assentado pelo Ministério Público (ID 160625337), a CNH não ostenta interesse para a instrução criminal, inexistindo qualquer óbice legal para a sua pronta devolução ao titular, mediante termo nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público: a) DEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa exclusivamente quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de titularidade de A. J. T. M., autorizando a sua entrega ao réu ou a procurador com poderes específicos, mediante lavratura do respectivo termo de restituição nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal; b) INDEFIRO, por ora, a restituição dos aparelhos eletrônicos (telefones celulares e computador) e demais bens arrecadados (caixa de som e microfones), com esteio no art. 118 do Código de Processo Penal, haja vista a persistência de interesse à instrução criminal e à elucidação pericial dos fatos apurados.

Providências cartorárias: 1-Intime-se a defesa para ciência desta decisão e para o comparecimento em cartório a fim de retirar a CNH mediante termo; 2-Oficie-se com urgência à UNINTELPOL, reiterando os termos do Ofício acostado aos autos (ID 124353655), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo laudo pericial de extração e análise dos dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos; 3-Intimem-se o Ministério Público e a assistência de acusação; 4-Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para o regular saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2006. FRANCILUCY REJANE DE SOUSA MOTA BRANDÃO Juíza de Direito

O respectivo alvará de soltura foi regularmente expedido e cumprido em 10 de novembro de 2025 (ID 126660098 e ID 127201183). Posteriormente, constatado o decurso integral do prazo fixado para a monitoração eletrônica, determinou-se a desinstalação do equipamento eletrônico (ID 160190253 e ID 160259788). Atualmente, o acusado responde ao processo em liberdade, permanecendo submetido às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (ID 123766720) e ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (ID 131375115). 2.2.

Do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas No tocante ao pleito de restituição dos bens apreendidos, o regramento processual penal disciplina a matéria nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. O art. 118 do diploma adjetivo penal preceitua que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final enquanto ainda interessarem ao processo: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso vertente, a denúncia imputa ao acusado a prática reiterada de condutas fraudulentas perpetradas mediante emprego de mecanismos tecnológicos, manipulação de dados em ambiente digital e movimentações telemáticas em detrimento patrimonial e psicológico da vítima (ID 124987366).

Constata-se dos autos que os aparelhos de telefonia celular (iPhone 16 Pro e iPhone

11) e o computador apreendidos foram objeto de requisição de extração e perícia de dados telemáticos perante o órgão técnico especializado UNINTELPOL (ID 124353655 e ID 160625337). O conteúdo armazenado em referidos dispositivos eletrônicos constitui elemento probatório de fundamental relevância para o esclarecimento cabal da materialidade e da autoria delitiva, bem como para a elucidação da dinâmica dos fatos apurados.

Do mesmo modo, os acessórios eletrônicos (caixa de som e microfones) guardam correlação com as diligências investigatórias em curso e dependem do avanço da instrução probatória para definição de sua destinação legal e resguardo de eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da infração apurada. A respeito da impossibilidade de devolução de objetos eletrônicos cuja análise pericial ainda interessa à instrução criminal, manifestou-se a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

João Benedito da Silva

ACÓRDÃO

Apelação Criminal n. 0001742-38.2020.8.15.0011 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB APELANTE: Sandson Santos Carvalho ADVOGADO: Guilherme Luiz de Oliveira Neto APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHO ACELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO. PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FINDA.

BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP.

DECISÃO

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” (art. 118, do CPP) Havendo interesse do Juízo que determinou a prisão do acusado na custódia do bem móvel apreendido, não há que se falar em restituição do aparelho móvel celular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0001742-38.2020.8.15.0011, Rel. Gabinete

08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 30/04/2021) Assim, evidenciado que os dispositivos eletrônicos e acessórios arrecadados ainda mantêm inequívoco interesse probatório para a instrução penal, a manutenção da apreensão desses bens é medida impositiva, indeferindo-se a sua restituição neste momento procedimental. Por outro lado, solução diversa impõe-se quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertencente ao acusado (ID 124688972).

Trata-se de documento oficial de identificação pessoal e habilitação para condução de veículos automotores, cuja posse desprovida de retenção não compromete o acervo probatório nem guarda liame com o objeto dos crimes narrados na peça acusatória. Conforme assentado pelo Ministério Público (ID 160625337), a CNH não ostenta interesse para a instrução criminal, inexistindo qualquer óbice legal para a sua pronta devolução ao titular, mediante termo nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público: a) DEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa exclusivamente quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de titularidade de A. J. T. M., autorizando a sua entrega ao réu ou a procurador com poderes específicos, mediante lavratura do respectivo termo de restituição nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal; b) INDEFIRO, por ora, a restituição dos aparelhos eletrônicos (telefones celulares e computador) e demais bens arrecadados (caixa de som e microfones), com esteio no art. 118 do Código de Processo Penal, haja vista a persistência de interesse à instrução criminal e à elucidação pericial dos fatos apurados.

Providências cartorárias: 1-Intime-se a defesa para ciência desta decisão e para o comparecimento em cartório a fim de retirar a CNH mediante termo; 2-Oficie-se com urgência à UNINTELPOL, reiterando os termos do Ofício acostado aos autos (ID 124353655), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo laudo pericial de extração e análise dos dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos; 3-Intimem-se o Ministério Público e a assistência de acusação; 4-Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para o regular saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2006. FRANCILUCY REJANE DE SOUSA MOTA BRANDÃO Juíza de Direito

O respectivo alvará de soltura foi regularmente expedido e cumprido em 10 de novembro de 2025 (ID 126660098 e ID 127201183). Posteriormente, constatado o decurso integral do prazo fixado para a monitoração eletrônica, determinou-se a desinstalação do equipamento eletrônico (ID 160190253 e ID 160259788). Atualmente, o acusado responde ao processo em liberdade, permanecendo submetido às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (ID 123766720) e ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (ID 131375115). 2.2.

Do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas No tocante ao pleito de restituição dos bens apreendidos, o regramento processual penal disciplina a matéria nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. O art. 118 do diploma adjetivo penal preceitua que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final enquanto ainda interessarem ao processo: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso vertente, a denúncia imputa ao acusado a prática reiterada de condutas fraudulentas perpetradas mediante emprego de mecanismos tecnológicos, manipulação de dados em ambiente digital e movimentações telemáticas em detrimento patrimonial e psicológico da vítima (ID 124987366).

Constata-se dos autos que os aparelhos de telefonia celular (iPhone 16 Pro e iPhone

11) e o computador apreendidos foram objeto de requisição de extração e perícia de dados telemáticos perante o órgão técnico especializado UNINTELPOL (ID 124353655 e ID 160625337). O conteúdo armazenado em referidos dispositivos eletrônicos constitui elemento probatório de fundamental relevância para o esclarecimento cabal da materialidade e da autoria delitiva, bem como para a elucidação da dinâmica dos fatos apurados.

Do mesmo modo, os acessórios eletrônicos (caixa de som e microfones) guardam correlação com as diligências investigatórias em curso e dependem do avanço da instrução probatória para definição de sua destinação legal e resguardo de eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da infração apurada. A respeito da impossibilidade de devolução de objetos eletrônicos cuja análise pericial ainda interessa à instrução criminal, manifestou-se a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

João Benedito da Silva

ACÓRDÃO

Apelação Criminal n. 0001742-38.2020.8.15.0011 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB APELANTE: Sandson Santos Carvalho ADVOGADO: Guilherme Luiz de Oliveira Neto APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHO ACELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO. PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FINDA.

BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP.

DECISÃO

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” (art. 118, do CPP) Havendo interesse do Juízo que determinou a prisão do acusado na custódia do bem móvel apreendido, não há que se falar em restituição do aparelho móvel celular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0001742-38.2020.8.15.0011, Rel. Gabinete

08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 30/04/2021) Assim, evidenciado que os dispositivos eletrônicos e acessórios arrecadados ainda mantêm inequívoco interesse probatório para a instrução penal, a manutenção da apreensão desses bens é medida impositiva, indeferindo-se a sua restituição neste momento procedimental. Por outro lado, solução diversa impõe-se quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertencente ao acusado (ID 124688972).

Trata-se de documento oficial de identificação pessoal e habilitação para condução de veículos automotores, cuja posse desprovida de retenção não compromete o acervo probatório nem guarda liame com o objeto dos crimes narrados na peça acusatória. Conforme assentado pelo Ministério Público (ID 160625337), a CNH não ostenta interesse para a instrução criminal, inexistindo qualquer óbice legal para a sua pronta devolução ao titular, mediante termo nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público: a) DEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa exclusivamente quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de titularidade de A. J. T. M., autorizando a sua entrega ao réu ou a procurador com poderes específicos, mediante lavratura do respectivo termo de restituição nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal; b) INDEFIRO, por ora, a restituição dos aparelhos eletrônicos (telefones celulares e computador) e demais bens arrecadados (caixa de som e microfones), com esteio no art. 118 do Código de Processo Penal, haja vista a persistência de interesse à instrução criminal e à elucidação pericial dos fatos apurados.

Providências cartorárias: 1-Intime-se a defesa para ciência desta decisão e para o comparecimento em cartório a fim de retirar a CNH mediante termo; 2-Oficie-se com urgência à UNINTELPOL, reiterando os termos do Ofício acostado aos autos (ID 124353655), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo laudo pericial de extração e análise dos dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos; 3-Intimem-se o Ministério Público e a assistência de acusação; 4-Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para o regular saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2006. FRANCILUCY REJANE DE SOUSA MOTA BRANDÃO Juíza de Direito

O respectivo alvará de soltura foi regularmente expedido e cumprido em 10 de novembro de 2025 (ID 126660098 e ID 127201183). Posteriormente, constatado o decurso integral do prazo fixado para a monitoração eletrônica, determinou-se a desinstalação do equipamento eletrônico (ID 160190253 e ID 160259788). Atualmente, o acusado responde ao processo em liberdade, permanecendo submetido às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (ID 123766720) e ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (ID 131375115). 2.2.

Do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas No tocante ao pleito de restituição dos bens apreendidos, o regramento processual penal disciplina a matéria nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. O art. 118 do diploma adjetivo penal preceitua que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final enquanto ainda interessarem ao processo: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso vertente, a denúncia imputa ao acusado a prática reiterada de condutas fraudulentas perpetradas mediante emprego de mecanismos tecnológicos, manipulação de dados em ambiente digital e movimentações telemáticas em detrimento patrimonial e psicológico da vítima (ID 124987366).

Constata-se dos autos que os aparelhos de telefonia celular (iPhone 16 Pro e iPhone

11) e o computador apreendidos foram objeto de requisição de extração e perícia de dados telemáticos perante o órgão técnico especializado UNINTELPOL (ID 124353655 e ID 160625337). O conteúdo armazenado em referidos dispositivos eletrônicos constitui elemento probatório de fundamental relevância para o esclarecimento cabal da materialidade e da autoria delitiva, bem como para a elucidação da dinâmica dos fatos apurados.

Do mesmo modo, os acessórios eletrônicos (caixa de som e microfones) guardam correlação com as diligências investigatórias em curso e dependem do avanço da instrução probatória para definição de sua destinação legal e resguardo de eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da infração apurada. A respeito da impossibilidade de devolução de objetos eletrônicos cuja análise pericial ainda interessa à instrução criminal, manifestou-se a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

João Benedito da Silva

ACÓRDÃO

Apelação Criminal n. 0001742-38.2020.8.15.0011 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB APELANTE: Sandson Santos Carvalho ADVOGADO: Guilherme Luiz de Oliveira Neto APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHO ACELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO. PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FINDA.

BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP.

DECISÃO

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” (art. 118, do CPP) Havendo interesse do Juízo que determinou a prisão do acusado na custódia do bem móvel apreendido, não há que se falar em restituição do aparelho móvel celular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0001742-38.2020.8.15.0011, Rel. Gabinete

08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 30/04/2021) Assim, evidenciado que os dispositivos eletrônicos e acessórios arrecadados ainda mantêm inequívoco interesse probatório para a instrução penal, a manutenção da apreensão desses bens é medida impositiva, indeferindo-se a sua restituição neste momento procedimental. Por outro lado, solução diversa impõe-se quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertencente ao acusado (ID 124688972).

Trata-se de documento oficial de identificação pessoal e habilitação para condução de veículos automotores, cuja posse desprovida de retenção não compromete o acervo probatório nem guarda liame com o objeto dos crimes narrados na peça acusatória. Conforme assentado pelo Ministério Público (ID 160625337), a CNH não ostenta interesse para a instrução criminal, inexistindo qualquer óbice legal para a sua pronta devolução ao titular, mediante termo nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público: a) DEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa exclusivamente quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de titularidade de A. J. T. M., autorizando a sua entrega ao réu ou a procurador com poderes específicos, mediante lavratura do respectivo termo de restituição nos autos, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal; b) INDEFIRO, por ora, a restituição dos aparelhos eletrônicos (telefones celulares e computador) e demais bens arrecadados (caixa de som e microfones), com esteio no art. 118 do Código de Processo Penal, haja vista a persistência de interesse à instrução criminal e à elucidação pericial dos fatos apurados.

Providências cartorárias: 1-Intime-se a defesa para ciência desta decisão e para o comparecimento em cartório a fim de retirar a CNH mediante termo; 2-Oficie-se com urgência à UNINTELPOL, reiterando os termos do Ofício acostado aos autos (ID 124353655), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo laudo pericial de extração e análise dos dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos; 3-Intimem-se o Ministério Público e a assistência de acusação; 4-Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para o regular saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2006. FRANCILUCY REJANE DE SOUSA MOTA BRANDÃO Juíza de Direito