0816636-43.2025.8.15.0000

Intimação

Órgão

Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

RAILSON PEREIRA DA SILVA

Advogado

HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA (OAB 23161/PB)

Informa que a prisão não é necessária, e o decreto constritor foi expedido mesmo estando ausentes os requisitos autorizadores, além da ausência de justa causa. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tem-se que, prima facie, não lhe assiste razão. Assim decidiu o Juízo a quo, acerca da decretação da prisão preventiva do paciente (Id. 36858175 - Pág. 02/03): “(…)

Registre-se inicialmente que, de conformidade com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei nº 13.964/2019, pós receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se que estão presentes os pressupostos, as condições e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, de forma a impossibilitar a concessão da liberdade provisória, consoante o disposto no art. 324, IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, aduziu o magistrado, em suma, através de mídia, em razão do custodiado estar em situação de profunda perturbação mental, sua liberação causa risco a si mesmo e ao bem estar social, faz-se necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva para ulterior decisão do juízo natural da causa.

Ressalte-se que, consoante entendimento dominante da jurisprudência pátria, comprovada a necessidade da medida constritiva de liberdade, são irrelevantes as circunstâncias de ter o(a) indiciado(a) residência fixa, profissão definida e bons antecedentes. Dessa forma, no caso em tela, restam demonstrados motivos concretos a justificar a decretação da prisão preventiva do acoimado para garantia da ordem pública, para futura aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, sendo, portanto, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação preventiva, a teor do disposto no art. 310, II, c/c art. 321 ambos do CPP.

Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, com fulcro nos artigos 310, 311, 312 e 313, todos do CPP, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RAILSON PEREIRA DA SILVA, ao passo que a CONVERTO A PRISÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com suporte no art. 310, II, do Código de Processo Penal. (...)” Da leitura do decreto de prisão preventiva acima, tem-se que, ao menos neste instante processual, se encontra suficientemente motivada à luz do disposto nos artigos 312 e 313, ambos do Código Processual Penal, eis que a autoridade coatora indicou como motivos da segregação cautelar: a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

E, por tais razões, não se vislumbra, neste instante processual, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, pressupostos estes ensejadores para admissibilidade da concessão da liminar pleiteada na inicial, considerando-se, ainda, o fato de que, em sede de habeas corpus, tal medida constitui uma ferramenta utilizada pelo magistrado para acudir situação urgente e de extrema ilegalidade, o que, ab initio, entendo não ocorrer no caso em análise.

De modo que, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Saulo Henriques de SÁ e Benevides RELATOR