0816636-48.2022.8.15.0000

• NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA
  OAB/PB 10204cpf021.***.***-52Mostrar

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Aduz que, “o acórdão que recebeu a denúncia não demonstrou de que forma teria sido comprovado eventual prejuízo aos cofres públicos em razão do suposto pagamento ou das alegadas contratações, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, a existência de suporte probatório mínimo para justificar a continuidade da persecutio criminis no caso em tela”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Em contrarrazões (Id. 37347710), a parte recorrida postula pela inadmissão do Recurso Especial.

É o relatório.

Decido. De início, cumpre destacar que o recurso não admite trânsito à instância superior. No que tange à suposta violação ao art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, observa-se que a pretensão da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, visando o reconhecimento da ausência de dolo específico e de dano ao erário para fins de rejeição da denúncia. Contudo, como o Órgão Especial definiu a controvérsia com base nas provas, consignando a existência de lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade, a modificação desse entendimento encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo a ascensão do recurso.

A propósito: SÚMULA N.07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Destarte, a natureza excepcional do recurso obsta o exame do pleito, consoante pacífica jurisprudência do STJ: “[...]

2 . A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ [...]”. (STJ - AgRg no AREsp: 2761817 RS 2024/0375988-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025) (destacado) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA DEFESA: ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 . CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 7/STJ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIC O: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E O DE FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO . REEXAME PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.

1 . Quanto ao recurso da defesa, estando a condenação do agravante devidamente fundamentada quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, descrevendo conduta que se enquadra no tipo penal, a apreciação das questões referentes à absolvição e à ausência de dolo, com a desconstituição das premissas trazidas pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ .

2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a absorção do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8 .666/1993, pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, em sentido contrário à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o caso justifica o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, para o restabelecimento da sentença condenatória quanto à fraude à licitação.

3 . A apreciação de questão de direito consolidada pelo STJ, a respeito da impossibilidade de aplicação de princípio jurídico-penal da consunção entre os delitos de fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito, não exige o exame do material probatório colhido nos autos, razão pela qual não tem incidência, nesse ponto, a Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 2009323 PB 2022/0189891-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destacado) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal só será admitido em caráter excepcional, quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito; hipóteses inocorrentes na espécie.

2. Nesse contexto, desconstruir o lastro probatório mínimo estabilizado na instância anterior, em análise da suposta ausência de justa causa para continuidade da persecução penal e, assim, inverter a conclusão do julgado, seria necessário o reexame fático-probatório, para o que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.027.736/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) (destacado)

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba